O Presidente da República afirmou que os próximos passos do combate à covid-19 dependem também dos partidos e que um eventual regresso ao estado de emergência acontecerá "por proposta de outro órgão de soberania".
Em resposta a questões dos jornalistas, na varanda do Palácio de Belém, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa disse partilhar as preocupações de ordem jurídica sobre as medidas restritivas de direitos e considerou que "o Governo ponderará todas essas observações e tentará encontrar o caminho", no "processo de reflexão" que tem em curso.
"E o Presidente da República acompanhará isso, porque o Presidente da República, em qualquer caso, tem de promulgar leis e decretos-leis, se for caso disso. Se fosse caso de haver novamente estado de emergência teria de decretar o estado de emergência e tomar mesmo a iniciativa, ainda que por proposta de outro órgão de soberania", acrescentou.
Marcelo Rebelo de Sousa referiu que recebeu na quarta-feira o primeiro-ministro em audiência e que ficou a "saber as ideias de ponto de partida do Governo", mas assinalou que isso "depende da opinião ainda dos partidos todos", que serão ouvidos por António Costa na sexta-feira.
"Não se esqueçam de um pequeno pormenor: é que medidas que tenham de passar pelo parlamento têm de passar pelo parlamento, quer dizer, têm de ter aprovação pelo parlamento, sejam leis sejam outro tipo de medidas", realçou.
Segundo o chefe de Estado, na tomada de medidas "pondera-se sempre os direitos, liberdades e garantias de um lado, e do outro lado a vida e a saúde", e vai-se "tentando enquadrar as medidas que é preciso tomar nos esquemas que existem" no regime constitucional e legal português.
Marcelo Rebelo de Sousa insistiu na importância do apoio dos "partidos políticos que têm assento no parlamento" para aprovar determinadas medidas, sem dar nenhum exemplo em concreto.
De acordo com o Presidente da República, esse "consenso parlamentar necessário" verificou-se "no estado de emergência, e houve muitíssimo no começo, um bocadinho menos na primeira renovação e um bocadinho menos na segunda renovação".
Por outro lado, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que as medidas precisam de ser aceites pela opinião pública, o que depende de "as pessoas perceberem, depois do confinamento que tiveram e da preocupação que têm com o desemprego e com os salários e com a situação económica e social, se sim ou não há razões para outra vez pôr o pé no acelerador da proteção da vida e da saúde".
O chefe de Estado mencionou também que o Governo já conhece as ideias e propostas das entidades que tem recebido nos últimos dias no Palácio de Belém, acrescentando: "Vamos ver o que é que é possível ao Governo apresentar por decisão no próximo sábado, que é já depois de amanhã, para as próximas semanas".
Comparando o início da epidemia de covid-19 em Portugal com o momento atual, e as medidas adotadas em cada fase, o Presidente da República disse que "a capacidade de testar aumentou muito" e que "hoje tem-se a noção exata do número de infetados por concelho e dos concelhos onde a intervenção é mais urgente".
"Portanto, há medidas diferentes, que parecem menos radicais, menos eficazes, menos eficientes, mas são mais direcionadas, mais cirúrgicas - na altura, eram medidas globais", prosseguiu.
Marcelo Rebelo de Sousa concluiu que "as medidas globais são sempre ,em teoria, uma hipótese no caso de uma situação global, em termos homogéneos", mas que atualmente não se verifica em Portugal: "Não há igualdade de situações entre concelhos. Há regiões do continente que têm uma situação muito diferente de outras regiões. É a realidade".
PR fala ao país na próxima semana após Costa anunciar novas medidas
O Presidente da República admitiu vir falar ao país na próxima semana, após o primeiro-ministro anunciar aos portugueses no sábado um roteiro de medidas para conter a propagação da covid-19.
Em resposta a questões dos jornalistas, na varanda do Palácio de Belém, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que recebeu o primeiro-ministro, António Costa, em audiência, na quarta-feira.
"Ele expôs-me as ideias que tem. Vai ouvir sobre essas ideias os partidos políticos amanhã [sexta-feira]. Vai reunir um Conselho [de Ministros] extraordinário no sábado. Falará ao país no sábado a dizer as medidas para que aponta o Governo e o roteiro dessas medidas", adiantou.
"E depois eu admito eventualmente dizer alguma coisa ao país no decurso da semana que vem", acrescentou o chefe de Estado.
Marcelo Rebelo de Sousa disse que quando recebeu António Costa na quarta-feira ficou a "saber as ideias de ponto de partida do Governo", mas assinalou que isso "depende da opinião ainda dos partidos todos", que serão ouvidos pelo primeiro-ministro na sexta-feira.
Quanto ao seu papel, assinalou que lhe cabe "promulgar leis e decretos-leis, se for caso disso", e que "se fosse caso de haver novamente estado de emergência teria de decretar o estado de emergência e tomar mesmo a iniciativa, ainda que por proposta de outro órgão de soberania".
Segundo o Presidente da República, "há dois fatores a atender: os partidos políticos que têm assento no parlamento e a opinião pública".
"Têm sucesso as medidas na medida em que corresponderem, por um lado, ao consenso parlamentar necessário para as aprovar - e houve no estado de emergência, e houve muitíssimo no começo, um bocadinho menos na primeira renovação e um bocadinho menos na segunda renovação", expôs, salientando que entretanto "passaram alguns meses".
Segundo o chefe de Estado, as medidas precisam também de ser aceites pela opinião pública, o que depende de "as pessoas perceberem, depois do confinamento que tiveram e da preocupação que têm com o desemprego e com os salários e com a situação económica e social, se sim ou não há razões para outra vez pôr o pé no acelerador da proteção da vida e da saúde".
No seu entender, "a opinião pública está homogénea quanto a determinadas questões", mas "quanto a outras questões é a própria realidade que cria esse consenso, essa homogeneidade".
"Este equilíbrio justifica o porquê da calibragem das medidas: algumas mais específicas, para certas partes do território, outras mais globais, para todo o território, umas apesar de tudo mais fáceis de tomar quando foram tomadas há sete ou oito meses do que agora tomá-las outra vez - não porque seja uma bizantinice de quem toma as medidas, mas porque é preciso que tenham um consenso parlamentar e é preciso que, para serem eficazes, tenham um consenso social, que as pessoas percebam mesmo que a situação é grave e levem a sério essas medidas", reforçou.
Marcelo enquadra restrição de circulação entre concelhos como "recomendação agravada"
O Presidente da República relativizou hoje a gravidade jurídica da restrição de circulação entre concelhos decidida pelo Governo, enquadrando-a como uma "quase recomendação agravada, mais do que propriamente uma imposição acompanhada da aplicação de sanções".
Em resposta a questões dos jornalistas, na varanda do Palácio de Belém, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa disse partilhar as preocupações de ordem jurídica sobre as medidas restritivas de direitos e considerou que "o Governo ponderará todas essas observações e tentará encontrar o caminho".
Em seguida, o chefe de Estado referiu que uma das "medidas que suscitam dúvidas" é a resolução do Governo que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental entre as 00:00 desta sexta-feira e as 23h59 da próxima terça-feira.
"Até que ponto é que a forma adotada devia ser uma forma diferente daquela que foi adotada neste momento? Eu lembraria que é uma medida com um número muito elevado de exceções e que está a ser aplicada no seu quadro com uma tolerância muito grande, que significa que é quase uma recomendação agravada, mais do que propriamente uma imposição acompanhada da aplicação de sanções", sustentou.
Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, ao decidir as medidas a adotar no atual contexto de pandemia de covid-19 "pondera-se sempre os direitos, liberdades e garantias de um lado, e do outro lado a vida e a saúde", utilizando os instrumentos jurídicos disponíveis no regime constitucional e legal portutguês.
"É bom que os portugueses percebam que nós estamos atentos a esses problemas. Estamos. Tentando enquadrar as medidas que é preciso tomar nos esquemas que existem. E, por outro lado, sem muito tempo", acrescentou.
Futura adaptação do regime constitucional e legal a situações de pandemia
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou que o regime constitucional e legal português não foi pensado para situações de pandemia e sugeriu hoje que no futuro terá de ser adaptado.
O chefe de Estado falava aos jornalistas no Palácio de Belém, em Lisboa, a propósito das dúvidas jurídicas sobre medidas restritivas de direitos que têm sido adotadas pelo Governo no atual contexto de pandemia de covid-19, como a restrição de circulação entre concelhos.
"Eu sei que há uma preocupação, que eu também tenho, obviamente, não fosse jurista e professor de Direito Constitucional, que é de ir enquadrando as várias medidas naquilo que temos de regime constitucional e legal, que não foi pensado para isso. Não foi. E não houve tempo para o alterar", afirmou.
Marcelo Rebelo de Sousa referiu que entretanto "podia ter havido, por iniciativa de algum partido político em matéria de revisão da Constituição ou de revisão da lei nestes meses, a introdução de ajustamentos", mas "a pandemia continuava e, portanto, no meio da pandemia não houve essa oportunidade".
"No futuro se verá como é que se adapta o que temos para situações tão específicas como uma pandemia", acrescentou.
O Presidente da República defendeu que "neste quadro, houve que utilizar os instrumentos, as ferramentas" disponíveis, e "nuns casos os juristas entendem que foram utilizadas com mais propósito, noutros com menos propósito, numas com maior cabimento, noutros com menor cabimento".
"Em qualquer caso, como sabem, a decisão final é dos tribunais", realçou o chefe de Estado.
No seu entender, contudo, "em plena pandemia não é por acaso que não houve muito recurso a tribunal, porque as pessoas sentiram que havia razões de urgência e de premência que acabavam por justificar as medidas".
Segundo o Presidente da República, "o Governo ponderará todas essas observações e tentará encontrar o caminho".
"É bom que os portugueses percebam que nós estamos atentos a esses problemas. Estamos. Tentando enquadrar as medidas que é preciso tomar nos esquemas que existem. E, por outro lado, sem muito tempo", declarou.