O Presidente da República considerou esta quarta-feira que as legislativas de 2019 são uma oportunidade para autarcas, partidos e, sobretudo, o povo português expressarem a sua opinião sobre o processo de descentralização de competências para as autarquias.
Numa nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, em que divulga a promulgação de 11 diplomas do Governo sobre o processo de descentralização, Marcelo Rebelo de Sousa refere que "até 2021, data final prevista para a efetivação destas transferências, se realizarão eleições legislativas em 2019".
Segundo o chefe de Estado, isso "permite aos autarcas, partidos políticos e, sobretudo, ao povo português, através do voto, terem uma oportunidade de expressar a sua opinião sobre a presente matéria".
Antes, o Presidente da República salienta que a aprovação desta legislação "coincide no tempo com a discussão do Orçamento do Estado para 2019", o que no seu entender deve "permitir ao parlamento assegurar a adequada transferência de verbas com a prevista transferência de competências, nomeadamente através do Fundo de Financiamento da Descentralização".
Recebidos onze diplomas, verifica-se que todos eles obtiveram o acordo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, confirmado pelo seu Conselho Geral de 6 de novembro", refere o chefe de Estado.
Segundo a nota da Presidência da República, foram promulgados os diplomas que concretizam "o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo" e "para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento".
Entre os 11 diplomas promulgados está também legislação que concretiza "o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres" e "para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística".