O Presidente da República afirma, numa nota publicada no ‘site’ da Presidência, que os funcionários do Estado não precisam de qualquer autorização para se candidatarem a cargos eletivos das autarquias locais, Assembleia da República e Parlamento Europeu.

Nos termos da lei, os funcionários do Estado não necessitam de qualquer autorização para se candidatarem a cargos eletivos das autarquias locais, Assembleia da República ou para o Parlamento Europeu”, lê-se na nota publicada na segunda-feira ao final do dia na página da internet da Presidência da República.

Marcelo Rebelo de Sousa assinala que, adicionalmente, os trabalhadores em causa “beneficiam de suspensão de funções, mantendo todos os direitos, durante os 30 dias anteriores à data da eleição, não podendo ser de alguma forma prejudicados por essa razão”.

O mesmo respeito pelos seus direitos cívicos se tem aplicado aos assessores e, por maioria de razão, aos consultores da Casa Civil do Presidente da República, nomeadamente aos que foram candidatos às autarquias locais – e se aplicará aos que forem candidatos ao Parlamento Europeu ou à Assembleia da República, bem como a outras funções, como cargos em partidos políticos ou associações sindicais”, lê-se ainda.

"Ninguém ser prejudicado"

A nota foi publicada no mesmo dia em que o chefe de Estado, ao ser questionado, sobre a situação do seu assessor Paulo Sande, apresentado, no domingo, como cabeça de lista às europeias de maio de 2019 pelo partido Aliança, salientou que a lei consagra “a garantia” de ninguém poder ser prejudicado na sua atividade profissional por se candidatar a um cargo político.

A lei consagra, mais do que a possibilidade, a garantia de ninguém ser prejudicado na sua atividade profissional pelo facto de se candidatar”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, questionado pelos jornalistas à margem de mais uma sessão da iniciativa “Jornalistas no Palácio”, que tem levado a Belém diretores de vários órgãos de comunicação social.

O chefe de Estado explicou que Paulo Sande terá de suspender o exercício da atividade profissional “no momento em que formalizar mesmo essa candidatura” e, até lá, continuará em funções, salientando que tal situação não é inédita em Belém.

Já houve um candidato do PSD às autárquicas e que, depois, foi eleito e uma do CDS que também foi eleita”, frisou, referindo-se aos casos de Nuno Sampaio, eleito pelo PSD para a Assembleia Municipal da Lourinhã, e Helena Nogueira Pinto, eleita pelo CDS-PP para uma junta de freguesia de Lisboa.

O Presidente da República acrescentou que há outros membros na sua assessoria com funções partidárias ou sindicais, apontando um dirigente nacional não executivo do PSD e uma dirigente nacional da UGT indicada pela tendência socialista.

Há aqui uma grande amplitude respeitando a lei, uma grande abertura, exceto naquele período de campanha eleitoral e formalização de candidatura que implica a suspensão de funções – sem perda de vínculo. Até lá, têm o direito de continuar a exercer as suas funções como se estivessem a trabalhar no setor público ou no setor privado”, apontou.