O Presidente da República promulgou esta sexta-feira um diploma aprovado na Assembleia da República que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, e respetiva remuneração, que entrará em vigor em janeiro de 2022.
Apesar de a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas exigir, neste domínio, a negociação com as entidades representativas dos trabalhadores e não a simples consulta pública, considerando que os sindicatos do setor explicitaram que, na sequência das várias reuniões que tiveram com a Comissão Parlamentar, julgam suficientes essas consultas e concordam com o presente diploma, considerando que que o mesmo permite uma aproximação aos regimes em vigor nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tratando-se de uma alteração a um Decreto-Lei do Governo (...), e considerando, sobretudo, que só produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022 – ficando, assim, dependente do teor do Orçamento do Estado para o próximo ano, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro", diz um comunicado publicado na pagina da Presidência da República na internet.
O decreto "estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira", ou seja, "estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica".
A Assembleia da República aprovou a 22 de abril o regime remuneratório para a carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica (TSDT) e as regras de transição destes trabalhadores para a nova carreira.
O diploma resultou de um texto de substituição apresentado pela comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.
Os técnicos de diagnóstico e terapêutica há muito que reivindicavam a revisão da carreira e fizeram várias greves para o conseguir, queixando-se da dificuldade de progressão na carreira ainda em vigor.