O Presidente da República "devolveu à Assembleia da República, sem promulgação", a lei que consagrava direito de preferência aos inquilinos na compra da casa que habitavam, quando, por exemplo, o proprietário pretendesse vender todo o imóvel.
A falta de indicação de critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma" é uma das razões apontadas paar ao chumbo presidencial.
A nota da Presidência da República justifica ainda o veto pelo "facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial".
O diploma em causa, que volta agora ao Parlamento, foi invocado no final da semana passada pelo Bloco de Esquerda como sendo a razão obscura para a polémica em torno do prédio comprado com a irmã, pela ex-vereador da Câmara de Lisboa, Ricardo Robles.
São dois dias em que há capas de jornal que dizem mentiras sobre o vereador do BE na Câmara de Lisboa e isso acontece na mesma altura em que o parlamento aprovou legislação importante para proteger os inquilinos e em que aguardamos, por exemplo, a promulgação a breve trecho do direito de preferência sobre a propriedade que permite que o inquilino possa comprar só a sua fração quando o senhorio quer vender todo o empreendimento e, por isso, será um grande obstáculo a negócios que estão a ser preparados, nomeadamente a Fidelidade que quer vender um enorme número de prédios em várias zonas do país", afirmou então Catarina Martins.
Catarina Martins, líder do Bloco, argumentava assim que o ataque a Robles se devia ao facto da lei estar em Belém, aguardando promulgação, o que veio a ser desmentido pela Presidência da República.
Projeto de lei à esquerda
O projeto de lei em questão, que dá preferência aos inquilinos na compra de habitação onde residam, foi aprovado no Parlamento no passado dia 18 de julho com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra do PSD e CDS.
A votação final global incidiu sobre um texto de substituição ao diploma do BE para "aprimoramento" do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminando o critério de duração do arrendamento para a transmissão de habitações.
Neste âmbito, a proposta legislativa aprovada, que visava alterar o Código Civil para "aprimoramento" do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminava o critério de duração do contrato de arrendamento para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações, acrescentando que tal era possível, "ainda que inserido em prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal".
A coordenadora do Bloco, Catarina Martins, assumiu-se sempre como uma das defensoras do diploma, reforçando que a iniciativa seria uma forma de garantir o empenhamento do seu partido contra a especulação imobiliária.