O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este domingo as medidas de apoio social urgentes.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que a justificação "da promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à Constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente".

A decisão do Presidente da República relativamente a três diplomas da Assembleia da República, adotando medidas sociais urgentes para a situação pandémica vivida foi anunciada no site oficial da Presidência da República.

Em causa estão diplomas que alargam os apoios sociais a sócios-gerentes, trabalhadores independentes e profissionais de saúde e ainda de apoios a 100% aos pais em teletrabalho com filhos em casa, e que foram aprovados no parlamento a 3 de março, apesar da oposição do PS a dois desses decretos.

Governo considerou que os diplomas apresentam "uma violação ostensiva" da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor.

Na sua declaração, o Presidente sublinha que os três diplomas em análise "implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar. E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado".

Além disso, recorda que "o próprio Governo tem, prudentemente, enfrentado a incerteza do processo pandémico, quer adiando a aprovação do Decreto de Execução Orçamental, quer flexibilizando a gestão deste, como aconteceu no ano 2020".

Marcelo Rebelo de Sousa não vê, portanto, necessidade de enviar os diplomas para o Tribunal Constitucional.

Para o Presidente da República é visível o sinal político dado pelas medidas em causa, e não se justifica o juízo de inconstitucionalidade dessas medidas."

"Como é óbvio, dispõe o Governo do poder de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas agora promulgados, como já aconteceu, noutros ensejos", afirma o Presidente, chamando no entanto a atenção para o facto de não ser, neste momento, desejável, que se crie instabilidade governativa. O PR recorda que o Governo não tem maioria parlamentar e que é "essencial" que se cumpra a legislatura.

Marcelo apela, por isso, ao " espírito de diálogo" e  sublinha "a importância do entendimento em plenas pandemias da saúde, da economia e da sociedade. Sensibilizando o Governo para o diálogo com as oposições e tornando evidente às oposições que ninguém ganharia com o afrontamento sistemático, potencialmente criador de uma crise lesiva para Portugal e, portanto, para os Portugueses".

São, assim aprovados três Decretos da Assembleia da República:

  1. que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais;
  2. que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência;
  3. que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença covid-19.

"Uma questão de justiça"

A primeira reação a esta promulgação foi de Catarina Martins, líder do Bloco de Esquerda, que na sua conta de Twitter comentou: "O país não compreenderia que o governo insistisse na redução do apoio a trabalhadores independentes e sócio-gerentes com atividade parada pela pandemia. O Bloco insistiu, o Parlamento aprovou e o Presidente da República promulgou. Uma questão de justiça."

CDS-PP elogia “decisão sensata e humanista” 

“Numa questão de justiça social, Marcelo Rebelo de Sousa escolheu estar ao lado dos mais vulneráveis desta crise pandémica”, afirmou o líder democrata-cristão, Francisco Rodrigues dos Santos.

Rodrigues dos Santos recordou que, na sexta-feira, já tinha afirmado que “o Governo sofre de apagões democráticos quando discorda da vontade do parlamento”.

“Valeu a Portugal o seu Presidente, por ter acendido uma luz de esperança para muitos portugueses e por ter impedido mais um boicote governamental ao parlamento”, defendeu.

Para o presidente do CDS-PP, “se o Governo iniciar uma batalha jurídica no Tribunal Constitucional para impedir a atribuição destes apoios sociais, estará a insultar todos os que mais sofrem e precisam do Estado para ter uma vida com dignidade”.

Chega elogia "decisão certa e realista"

O partido Chega elogiou a decisão do Presidente da República, considerando “incompreensível a pressão do Governo” para que fossem vetados ou enviados para o Tribunal Constitucional.

Marcelo Rebelo de Sousa tomou, nesta matéria, a decisão certa e realista: os reforços dos apoios sociais, nomeadamente a independentes, são fundamentais e seria um enorme desrespeito à Assembleia da República - e sobretudo ao povo português - que não fossem efetivados”, defende o partido liderado por André Ventura, em comunicado.

“Neste caso, como noutros, no mandato anterior, há uma interpretação conforme à Constituição. A interpretação que justifica a promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à Constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente”, defendeu.

Mais de 2,8 milhões de pessoas receberam apoios no último ano

O Governo revelou, no sábado, que desde março de 2020 foram abrangidas 2,8 milhões de pessoas pelos apoios da Segurança Social atribuídos no âmbito da pandemia, num total de 3.341 milhões de euros, incluindo isenções e dispensas contributivas.

No Orçamento do Estado para 2021 já foi aprovado um reforço destes mecanismos, nomeadamente com a prorrogação do subsídio de desemprego por mais seis meses para quem este apoio terminava no ano passado, o pagamento a 100 % do ‘lay-off’ simplificado e também o aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego.

No entanto, os partidos com assento na Assembleia da República consideraram que seriam necessárias mais medidas e aprovaram um novo pacote de medidas de apoio social urgentes.

Maria João Caetano