O vice-presidente da bancada parlamentar do PS, Pedro Delgado Alves, reiterou a confiança numa decisão final sobre a situação profissional da ex-ministra das Finanças do PSD, Maria Luís Albuquerque, sem pôr em causa o eventual sigilo fiscal.
Pode haver informação a ser transmitida que, sem pôr em causa o sigilo fiscal, possa perfeitamente esclarecer dúvidas que ficaram quanto à natureza da relação que algumas das empresas possam ter estabelecido com o Estado", disse o deputado socialista.
A subcomissão de ética parlamentar adiou esta sexta-feira a votação do documento que afasta ilegalidades na acumulação de funções de deputada e administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global da vice-presidente do PSD.
Os deputados decidiram voltar a pedir informações ao Governo, especificamente ao Ministério das Finanças, após o PCP apresentar propostas de alteração ao parecer. Os comunistas invocam uma anterior resposta do gabinete de Mário Centeno que fala de "outra informação sujeita a sigilo fiscal e que, por esse motivo, não é remetida", algo que comunistas consideram impeditivo da conclusão "pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos previstos no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos".
Não estamos a falar de matéria criminal, longe disso. Estamos a falar apenas da atividade normal de fiscalização e controlo das incompatibilidades e impedimentos e é junto da Procuradoria-Geral da República que muitas declarações de altos cargos públicos são entregues. Portanto, isto é tudo num quadro de total normalidade", garantiu Delgado Alves.
"Houve uma discussão bastante construtiva sobre a temática e na próxima quarta-feira, provavelmente, será objeto de votação", anteviu.
A nova reunião dos deputados ficou agendada para quarta-feira, pela manhã, sob a condição de a resposta por parte doo executivo chegar em tempo útil.
PSD critica: "PCP quer aplicar à deputada uma lei que não existe"
O deputado-relator do PSD do projeto de parecer sobre a situação profissional da ex-ministra das Finanças, Paulo Rios de Oliveira, acusou o PCP de provocar "novos episódios" de uma "novela" sem bases legais.
O PCP quer aplicar à deputada uma lei que não existe, portanto esta novela terá sempre novos episódios, à medida que [o PCP] for encontrando novos fundamentos. A preocupação [do PSD] é nenhuma, a tranquilidade absoluta. Eu tenho o sentido de dever cumprido, mas vamos aguardar mais uma semana", afirmou Paulo Rios de Oliveira.
O deputado comunista Jorge Machado, além de propor a inclusão de referências ao Banif e ao papel da então secretária do Tesouro na venda de 300 milhões de créditos ao Arrow Global - algo que foi aceite pelo relator -, exige que o relatório final seja remetido ao MP, a fim de aquela instituição, caso entenda, faça o apuramento da situação, uma vez que a subcomissão de ética, ao contrário do poder para-judicial de uma comissão de inquérito, não pode levantar o sigilo fiscal ou o segredo de justiça, por exemplo.
"Relativamente ao Ministério Público (MP), quem tiver factos, motivos, documentos que possam induzir a sua intervenção, que o faça [envio]. Na parte que toca ao PSD e ao relator, não vamos permitir que a Assembleia da República ou a subcomissão de ética sejam instrumentalizados ao serviço deste tipo de procedimentos", frisou Paulo Rios de Oliveira, referindo-se à sugestão do PCP.
O deputado do PSD rejeitou a tese de existência de benefícios fiscais particulares e diretos entre o conglomerado financeiro britânico e o Estado português não divulgados pelo Governo socialista porque eventuais "benefícios fiscais contratuais são necessariamente públicos".
"Nós percebemos o grande incómodo de PSD e CDS-PP relativamente a essa matéria, isso ficou claro. Havendo matéria sujeita a sigilo, a conclusão terá de ser o envio para o Ministério Público. Se o Governo insistir em que há sigilo e a informação não pode ser enviada, naturalmente a nossa proposta de conclusão será a mesma", afirmou Jorge Machado.
O parlamentar do PCP reiterou as críticas de "clara violação da separação de poderes" e "promiscuidade entre poder político e poder económico" neste caso.
450 mil euros de benefícios fiscais
O Governo socialista, através das Finanças comunicara ao Parlamento o registo de perto de 450 mil euros de benefícios fiscais regulares - como "majoração à criação de emprego", "crédito fiscal extraordinário ao investimento", "majoração de quotizações empresariais" e "majoração de donativos de mecenato científico" - às empresas White Star Asset Solutions, Gesphone e Redrock Capital Partners, atuais subsidiárias do Arrow Global, entre 2011 e 2015.
As incompatibilidades previstas na legislação referem-se a titulares de altos cargos públicos com responsabilidades num determinado setor de atividade nos três anos seguintes e apenas nos casos em que as empresas ou entidades tenham sido privatizadas ou contempladas com apoios ou benefícios fiscais diretos do Estado que não os automaticamente atribuídos como estímulo ao emprego ou ao investimento, por exemplo.