A subcomissão de ética da Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias já recebeu a documentação do Governo sobre o grupo britânico de gestão de créditos que contratou a deputada social-democrata Maria Luís Albuquerque, ex-ministra das Finanças.
Segundo o presidente daquela comissão, o deputado do PSD e ex-ministro Marques Guedes, os parlamentares vão agora decidir sobre a "calendarização" do processo de análise da situação profissional da ex-titular da pasta das Finanças e a relação das empresas do Arrow Global com o Estado português na próxima reunião, marcada para quarta-feira, pelas 10:30.
Vamos fazer um ponto de situação relativamente ao projeto de parecer, sobre quando poderá estar completado. Penso que, o mais tardar, no início da próxima semana é um prazo razoável. E também, como pedira a própria deputada, analisaremos com o relator [deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira] sobre a possibilidade de ser ouvida na própria comissão", disse à Lusa Marques Guedes.
PCP e BE, com posterior concordância de PS, PSD e CDS-PP, tinham pedido informações ao Governo, nomeadamente ao Ministério das Finanças, sobre eventual concessão de apoios financeiros ou benefícios fiscais, designadamente ao Banif, banco entretanto privatizado precisamente junto do conglomerado britânico em causa.
A documentação do Ministério das Finanças sobre benefícios estatais a empresas do grupo britânico de gestão de créditos que contratou a ex-ministra e atual deputada do PSD Maria Luís Albuquerque atesta procedimentos regulares em duas delas.
Segundo o documento, no total, foram concedidos 423.428,99 euros, entre 2011 e 2015, a duas das subsidiárias do Arrow Global: White Star Asset Solutions (404.228,88 euros) e Gesphone (19.200,11 euros), a título de "majoração à criação de emprego" e "crédito fiscal extraordinário ao investimento".
O gabinete de Mário Centeno esclarece que só foram pedidos dados sobre quatro das empresas que constituem o universo Arrow Global junto da Secretaria-Geral do próprio Ministério das Finanças, da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, da Parpública e da Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública.
Não foi encontrado registo de eventual relação jurídica ou contratual entre o Estado português e as referidas empresas, nem de operações financeiras, emissões de dívidas e outras em que as referidas empresas tenham participado", esclarece o documento do Governo.
Na resposta aos deputados, o Ministério das Finanças acrescenta que "inexiste registo de contencioso patrocinado pela Secretária-Geral deste Ministério em que as referidas empresas sejam autoras ou rés".
As incompatibilidades previstas na legislação referem-se a titulares de altos cargos públicos com responsabilidades num determinado setor de atividade, num prazo de três anos e apenas nos casos em que as empresas ou entidades tiverem sido privatizadas ou contempladas com apoios ou benefícios fiscais diretos do Estado que não os regularmente atribuídos como estímulo ao emprego ou ao investimento, por exemplo.