O PS entregou esta sexta-feira no Parlamento um projeto que impede titulares de cargos políticos de exercerem funções em áreas que antes tutelaram e impossibilita deputados de prestarem serviços a empresas, sociedades de crédito, seguradoras e financeiras.
Propostas de normas que constam de um projeto do PS ao qual a agência Lusa teve acesso, que acompanha um outro diploma socialista sobre a criação de uma comissão eventual para a transparência na vida política, mas tendo este um caráter de aplicação mais imediato.
Este diploma dos socialistas dá entrada no momento em que na subcomissão parlamentar de ética se discute a questão da ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque poder desempenhar funções na multinacional financeira "Arrow Global".
No plano imediato, o PS propõe alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos políticos, ao estatuto dos deputados, à lei de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, à lei geral tributária, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código do IRS.
No regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, no diploma dos socialistas "reforça-se o regime das inibições aplicáveis após o exercício de funções".
Os respetivos titulares passam a também não poder exercer cargos nas empresas que prossigam atividade de impacto relevante no setor que diretamente tutelaram, após análise pela comissão parlamentar competente, bem como nos casos em que se tenha verificado uma intervenção direta do antigo titular de cargo político na atividade da empresa", refere-se no projeto.
Neste mesmo capítulo, veda-se também a titulares de cargos políticos de natureza executiva "a aceitação de cargos de funcionário ou consultor de organizações internacionais com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado Português, salvaguardando-se, porém, o exercício de funções nas instituições da União Europeia ou nas organizações do sistema das Nações Unidas".
De igual modo, os consultores do Estado em processos de privatização e concessão de ativos em que tenham tido intervenção ficam impedidos de exercer funções nas entidades contraparte da negociação", lê-se ainda no projeto dos socialistas.
No que respeita às alterações ao estatuto dos deputados, o PS inclui nas restrições a "impossibilidade de servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou quaisquer outros entes públicos", bem como a "impossibilidade de exercício de cargos de nomeação governamental remunerados".
Admite-se a possibilidade de exercício de cargos de nomeação governamental consultivos e não remunerados, "apenas após aceitação pela comissão parlamentar competente em razão da matéria".
Ainda em matéria de incompatibilidades aplicáveis aos deputados, o PS coloca a "impossibilidade de exercício de funções como consultor, de emissão de pareceres ou de exercer o mandato judicial nas ações, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos".
No mesmo sentido, se o diploma do PS for aprovado, os deputados ficam confrontados com a "impossibilidade de prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras".
E impossibilidade de prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos, ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado", acrescenta-se no diploma.