O Governo aprovou esta quinta-feira a proposta para levantar sigilo bancário nas contas de depósito com saldo superior a 50 mil euros, tendo o ministro das Finanças dito que a Autoridade Tributária não terá acesso aos movimentos das contas.
É uma matéria de extrema importância, mas a Autoridade Tributária não vai ter acesso às contas e não tem acesso aos movimentos por esta via”, disse Centeno em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros.
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o acesso pelo fisco às informações financeiras das contas em bancos portugueses cujo titular ou beneficiário seja residente em território nacional nas situações em que o saldo seja superior a 50 mil euros, retomando um diploma já apresentado em 2016.
O Governo voltou a pegar nesta proposta depois de, na quarta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter dado como ultrapassadas as circunstâncias conjunturais do veto feito em 2016, justificadas pela "situação particularmente grave vivida então pela banca".
Sem "troca de informações"
Na conferência de imprensa, o ministro das Finanças disse que, apesar de o fisco aceder a informação sobre contas a partir de 50 mil euros, não haverá “lugar a troca de informações com terceiros, nacionais ou estrangeiros, particulares ou públicos”.
Centeno considerou ainda a medida de “extrema importância para o combate à fraude e evasão fiscal” ao dar um “elemento adicional à Autoridade Tributária para apurar se existem indícios de práticas tributárias ilícitas relativamente a determinados contribuintes”.
Os dados servem como desincentivo à ocultação e têm importante função preventiva”, vincou.
Caso a proposta seja aprovada, os bancos têm de enviar até junho os saldos das contas referentes ao final do ano anterior.
Esta quarta-feira, no debate quinzenal no parlamento, a coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, anunciou um agendamento potestativo para dia 17 de maio sobre sigilo bancário, tendo o primeiro-ministro, António Costa, dito que não iria "comentar em público as conversas" entre o executivo e o chefe de Estado e afirmou que, "quando entender que há condições políticas para retomar a legislação que foi vetada oportunamente pelo Presidente da República, o Governo retomará a iniciava legislativa".
O Governo levou a proposta a Conselho de Ministros, que foi aprovada, seguindo agora para a Assembleia da República.