A ministra da Saúde defende que a proposta do Governo para a Lei de Bases pretende reforçar os serviços públicos e defender os cidadãos, mas sem hostilizar o setor privado e social.

No arranque do debate parlamentar que discute várias propostas para uma nova Lei de Bases da Saúde, a ministra Marta Temido defendeu que o diploma de 1990, ainda em vigor, prevê um apoio ao desenvolvimento do setor privado em concorrência com o público.

O Governo, diz a ministra, pretende romper com aquela ideia e reforçar o papel do Estado, clarificando relações com o setor privado e social, dando preferência à gestão pública das unidades do SNS, sem álibis.

Aos deputados, Marta Temido vincou que o Governo quer um sistema de saúde centrado no SNS e financiado por impostos.

Pelo lado contrário, "não quer que a separação de funções entre financiador e prestador seja o álibi para privatizar”, nem pretende “concessionar [ao privado] pela simples dificuldade de reformar”.

A ministra recordou que a lei que criou o SNS foi aprovada no Parlamento com a oposição do PSD e CDS e com os votos favoráveis do PS e do PCP, pedindo que a Assembleia saiba agora “colocar-se do lado certo da história”.

Marta Temido entende que a proposta do Governo para a Lei de Bases da Saúde pretende defender os cidadãos, reforçando os serviços públicos, mas sem “hostilizar" o setor privado e social.

A ministra da Saúde rejeitou, esta quarta-feira, que a proposta do Governo para uma nova Lei de Bases do setor seja estatizante ou ambígua, em resposta às principais críticas dos vários partidos.

No final do debate parlamentar sobre uma nova Lei de Bases da Saúde, Marta Temido afirmou aos jornalistas que a proposta do Governo é “clara” e “ideologicamente coerente”.

Não são propostas nem estatizantes nem ambíguas. São propostas programáticas que apontam num determinado sentido de transformação da realidade, de desenho do sistema de saúde português, com base num SNS, financiado por impostos e que cubra a totalidade da população e que assenta numa prestação preferencialmente pública”, referiu.

O parlamento esteve esta quarta-feira a debater quatro propostas para a nova Lei de Bases da Saúde, do Governo, do PCP, do PSD e do CDS-PP, havendo outra do Bloco de Esquerda que desceu à especialidade e não será discutida no plenário parlamentar.

PSD e CDS: nova Lei de Bases da Saúde não vai resolver problemas do setor

O PSD e o CDS avisaram esta quarta-feira que uma nova Lei de Bases da Saúde não resolve os problemas do setor e consideraram que a proposta do Governo não busca consenso alargado.

Não há Lei de Bases de Saúde que nos valha perante a má governação do país”, afirmou esta quarta-feira no parlamento o deputado do PSD Ricardo Batista Leite.

Para o PSD, uma Lei de Bases “é importante, mas não é tudo”, frisando que “os portugueses precisam é de um Governo que invista na saúde”.

Sobre a proposta do Governo para a Lei de Bases, o deputado Ricardo Batista Leite disse que o “PSD rejeitará sempre qualquer modelo político de cariz estatizante” que queira impor “a foice e o martelo”.

O PSD rejeita que uma Lei de Bases sirva conveniências partidárias momentâneas e avisa ainda que “deve durar várias décadas e não apenas uma legislatura”.

Na mesma linha, o CDS entende que a proposta do Governo não pretende alcançar um consenso e que é mesmo “uma oportunidade perdida”.

Depois de terem deitado fora uma proposta equilibrada [da comissão presidida pela antiga ministra da Saúde Maria de Belém], trazem-nos um texto minimalista, sem visão de saúde moderna, com ausência de valores e princípios claros”, criticou a deputada centrista Isabel Galriça Neto.

A deputada entende que há “um estado de emergência na saúde em Portugal” e que o debate em torno de uma nova Lei de Bases “não vem resolver a calamidade da saúde”.

Quanto à sua própria proposta, o CDS entende-a como equilibrada e sem uma “obsessão ideológica de cariz estatizante”.

Não olhamos para privado ou social como coisa pouca ou descartável. Não sacrificamos resultados em nome de opções ultrapassadas. Não hipotecamos o futuro da saúde”, indicou Isabel Galriça Neto.

Já o PSD, que também elaborou uma proposta de Lei de Bases, entende que a gestão dos serviços públicos “deve ser primordialmente pública”, mas aceita o recurso do SNS a outros setores “se for vantajoso para o Estado” e se for para “obter ganhos em saúde”.

PCP e BE pedem ao Governo clareza de posições

O PCP e o Bloco de Esquerda pediram esta quarta-feira no parlamento clareza ao Governo na Lei de Bases da Saúde quanto à gestão integralmente pública do SNS.

No debate parlamentar, o PCP reconheceu que a proposta do Governo para a nova Lei de Bases da Saúde “evoluiu positivamente”, mas ainda está longe do necessário para “encontrar uma maioria”.

Sobre a proposta do Governo, reconhecemos que evoluiu positivamente, face à da comissão de Maria de Belém, tem alguns aspetos que se identificam com a nossa, mas ainda insuficientes face à necessidade de se encontrar uma maioria que permita uma revisão progressista da Lei”, afirmou a deputada do PCP Carla Cruz no debate parlamentar sobre várias propostas para alterar a Lei de Bases de Saúde, em vigor desde 1990.

Os comunistas lembram que a sua proposta para uma nova Lei de Bases da Saúde não dá lugar a parcerias público-privadas e indicam que a questão central é saber se “se mantém o atual estado de promiscuidade entre setor público e privado”.

Também para o Bloco de Esquerda, o Governo e o PS “têm que ser claros” no que toca à gestão do SNS, que deve ser “integralmente pública, sem frinchas nem alçapões para novas PPP”.

O deputado do BE Moisés Ferreira pediu ao Governo clareza “nos aspetos fundamentais” e disse que, se houver disponibilidade para negociar e para convergir nesses aspetos, “não faltará futuro ao Serviço Nacional de Saúde”.

Sobre as propostas do PSD e do CDS, o PCP referiu que “aprofundam o caminho de enfraquecimento do SNS” e da “promiscuidade entre o setor público e o setor privado”.

Na mesma linha, o Bloco afirmou que quando PSD e CDS falam de saúde pensam “demais em clientelas e acionistas e de menos em utentes e cidadãos”, com Moisés Ferreira a apontar grandes grupos privados como o Grupo Mello ou a Luz Saúde.