Veto: BE critica decisão de Cavaco

O Bloco de Esquerda criticou o veto do Presidente da República à Lei do Pluralismo e da Não Concentração dos Meios de Comunicação Social, considerando que Cavaco Silva «parece estar a passar por cima das competências do Parlamento».

«Não podemos acompanhar o Presidente da República nesta decisão (...), o Presidente da República parece passar por cima daquilo que são as competências próprias do Parlamento, em matérias tão sensíveis como a regulação da liberdade de informação e do pluralismo informativos, uma das mais importantes competências parlamentares e que não pode estar condicionada pelo que a União Europeia faz ou deixa de fazer», disse à agência Lusa o deputado do Bloco Fernando Rosas.

Rosas referiu ainda que, apesar do Bloco de Esquerda ter votado contra a proposta do PS por ser «insuficiente», o seu partido «não pode aceitar agora legislar no quadro de uma legislação europeia que tudo indica que vai ser ainda mais permissiva do que era a do PS».

Cavaco diz que não há urgência

O Presidente da República vetou esta segunda-feira a Lei do Pluralismo e da Não Concentração dos Meios de Comunicação Social, aprovada apenas com os votos do PS, por considerar não haver urgência em legislar sobre esta matéria.

«A referida lei foi aprovada num momento em que a Comissão Europeia se encontra a promover a definição de critérios fiáveis e de indicadores objectivos sobre o pluralismo dos meios de comunicação social, não havendo motivo que justifique urgência na publicação de um diploma desta natureza e alcance", refere um comunicado divulgado no site da Presidência.

A 23 de Janeiro, a maioria socialista aprovou em votação final global a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, com os votos contra de todas as bancadas da oposição.

No comunicado, o chefe de Estado considera «desaconselhável o recurso a conceitos indeterminados (...) que podem criar instabilidade no sector e vir a pôr em causa a própria independência das empresas e a sua viabilidade».

«Acresce que, na actual conjuntura económica, e até para salvaguarda da própria independência e do pluralismo dos meios de comunicação social, não se vê razão para excluir liminarmente a possibilidade de o Estado ou outras entidades públicas terem necessidade de intervir no sector de actividade em causa», considera o Presidente da República.

«Cedência» aos «grandes interesses»

Para Fernando Rosas, «ao suspender esta decisão do Parlamento, [Cavaco Silva] está no fundo a defender um regime mais permissivo no que diz respeito à concentração dos órgãos de informação».

«Vemos nisso uma cedência preocupante àquilo que têm sido os pontos de vista dos grandes interesses ligados à comunicação social, se votamos contra a lei proposta pelo PS por insuficiência, muito menos aceitamos uma suspensão desta lei por motivo de ficarmos a reboque de uma legislação europeia», acrescentou o deputado bloquista.