O Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) considerou esta sexta-feira “lamentável” e um “absurdo” a rejeição na Assembleia da República da proposta do PSD visando a prorrogação, até 2023, do regime da Zona Franca, uma entidade que “tem de se manter”.
É lamentável, é um absurdo. A nossa praça é nacional porque é portuguesa, não é só da Madeira”, declarou o presidente do executivo madeirense, o social-democrata Miguel Albuquerque, à margem de uma visita que efetuou a uma unidade que produz cerveja artesanal no concelho da Calheta, na zona oeste da Madeira.
A Assembleia da República rejeitou esta sexta-feira um projeto de lei do PSD que tinha como objetivo prorrogar, até ao final de 2023, o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Esta iniciativa, que esteve em debate na sessão plenária de quinta-feira, mereceu os votos contra do PS, BE, PCP, PEV, PAN e das deputadas não inscritas Joacina Katar Moreira e Cristina Rodrigues e os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.
Na opinião do governante madeirense, esta decisão apenas contribui para “retirar competitividade” ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), com base nas “alucinações da extrema esquerda e nos complexos que os portugueses têm de dar ‘tiros nos próprios pés’”.
Miguel Albuquerque argumentou que as empresas, se a Zona Franca da Madeira (ZFM) deixar de ser competitiva, vão procurar outras praças financeiras, como as instaladas na Holanda, Luxemburgo, Chipre e Malta, onde já estão as “grandes empresas portuguesas”.
Isso é absurdo e é um paradoxo completo”, acrescentou o chefe do executivo insular, de coligação PSD/CDS-PP, considerando que esta situação só tem explicação “num princípio que está bem estudado na psiquiatria: o da autoflagelação e é o masoquismo”.
Miguel Albuquerque sublinhou que toda esta polémica é um “desastre”, vincando que o objetivo é levar a economia “para a frente", através de investimento.
Mas, “isso só pode acontecer se tivermos um regime fiscal a 5%”, frisou, considerando que os contestatários do CINM apenas “querem destruir” o centro.
O presidente do Governo Regional realçou que “a Zona Franca está neste momento em vigor”, com o “IV regime, que se vai manter”, rejeitando que sejam efetuadas “alterações” .
Sobre o processo de aquisição da quota de 51% do operador privado da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), que explora o CINM, reafirmou ter sido uma “recomendação da União Europeia”.
Vamos cumprir e ficar com o CINM, pode ser que nos chateiem menos”, disse, assegurando que “no momento oportuno” será revelado todo o processo da aquisição, incluindo o valor e insistindo que “será tudo feito com maior rigor e transparência”.
Miguel Albuquerque complementou “tudo será objeto de escrutínio público, até porque essa aquisição tem de ser homologada pelas entidades fiscalizadoras e também pelo Tribunal de Contas”.
Alertou que a transformação do CINM em entidade pública pode trazer problemas de demoras para as empresas devido às exigências burocráticas.
O Governo português anunciou na quinta-feira que pretende prolongar até dezembro de 2021 o regime da Zona Franca da Madeira e vai aproveitar a iniciativa legislativa para introduzir alterações à lei que o clarifiquem e evitem utilizações abusivas.
Estas intenções sobre o Regime IV da ZFM constam de uma carta enviada ao Governo Regional da Madeira pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.