A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, considerou esta terça-feira “inaceitável” o excesso de tempo de resposta nas áreas administrativa e tributária do sistema judicial e assumiu a sua quota-parte de responsabilidade nessas matérias.
O sistema, tanto na dimensão cível como criminal, está ainda a responder, por regra, dentro de parâmetros de tempestividade e razoabilidade, o que só não ocorre ainda na jurisdição administrativa e tributária. É preciso dizer que aqui, neste segmento, o tempo de resposta é inaceitável. E coassumir as responsabilidades na parte em que a lassidão é imputável a défices do sistema”, admitiu a governante numa audição regimental na Assembleia da República.
De acordo com Francisca Van Dunem, essas duas áreas representam a exceção nos progressos alcançados nos últimos anos. Perante os deputados presentes na audição, a ministra enumerou a melhoria dos números em diversos parâmetros.
As estatísticas da justiça dizem-nos que passámos de 1.500.000 processos pendentes no final de 2015 para 695.000 processos no final de 2020, com taxas de resolução processual acentuadamente positivas. Em 2020 registou-se o número mais baixo de pendências dos últimos 25 anos”, disse, continuando: “Todos os indicadores disponíveis apontam no sentido da quebra global do número de processos iniciados e pendentes nos tribunais entre 2015 e 2020”.
A ministra da Justiça adiantou ainda na sua intervenção de abertura na audição que “o tempo de duração média dos processos penais é de treze meses”, num período que inclui a fase de inquérito e o julgamento, sendo que para as ações cíveis esse prazo médio situa-se em 12 meses.
Em relação aos recursos humanos, destacou o aumento no mesmo período do número de juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça e recordou também a introdução de “programas de modernização e automatização”.
Por outro lado, a pandemia de covid-19 ditou uma “retração da atividade dos tribunais”, segundo Francisca Van Dunem, que, porém, atestou a monitorização da evolução da situação em todas as comarcas. “Os últimos dados recolhidos, respeitantes ao mês de abril, indicam que se mantém a tendência de redução da pendência global nos tribunais judiciais, embora a um ritmo menor do que nos anos anteriores”, disse.
Ministra da Justiça admite que credibilidade da democracia sai afetada com alguns processos
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, reconheceu esta terça-feira o impacto de alguns processos judiciais na credibilidade do sistema democrático e avisou para os riscos de aproveitamento dessas situações por parte de “inimigos da democracia”.
Sem nunca referir explicitamente alguns casos mais mediáticos, como a ‘Operação Marquês’ - que levou representantes dos diversos quadrantes políticos a comentarem o estado do setor judicial e a ação do executivo -, a governante lembrou que “a política espelha a sociedade” para explicar as suspeitas de crimes associadas a personalidades políticas e empresariais em Portugal.
Tivemos e teremos pessoas que exerceram relevantes cargos políticos sobre as quais recaíram suspeitas da prática de crimes. Algumas delas de crimes graves, de homicídios a apropriação indevida de bens públicos. Tivemos pessoas que ocuparam lugares do maior destaque no panorama da economia e da finança nacionais acusadas de crimes graves associados à atividade empresarial que desenvolviam”, começou por referir na sua intervenção de abertura numa audição na Assembleia da República.
E continuou: “A democracia distingue-se dos regimes ditatoriais porque não oculta esses crimes. Porque não privilegia agentes em função da sua pertença a um partido, a uma ordem a uma congregação, ao ‘sistema’. E isso faz toda a diferença. Porém, a credibilidade do sistema democrático sai beliscada e o sistema expõe-se aos seus inimigos se não for capaz de decidir essas causas num prazo razoável”.