O ministro da Defesa revelou, nesta sexta-feira, que nunca pediu "pareceres jurídicos escritos" sobre que dados devia transmitir a outros órgãos de soberania sobre as suspeitas de tráfico envolvendo militares e que a informação que tinha era "insuficiente e débil".
"O que eu soube a partir de 8 de novembro teria merecido da minha parte, sem qualquer dúvida, um juízo claro quanto à necessidade de informar o primeiro-ministro e o Presidente da República. A informação que me foi dada no início de 2020 era de caráter ainda muito pontual e especulativo, matéria manifestamente insuficiente e débil para eu poder levar às instâncias superiores", justificou João Gomes Cravinho.
O ministro da Defesa falava na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, onde está a ser ouvido, juntamente com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e o Chefe do Estado-Maior do Exército, sobre as suspeitas de tráfico de droga, ouro e diamantes envolvendo militares e ex-militares.
Afinal, não havia pareceres
O governante disse que nunca pediu ou recebeu quaisquer "pareceres jurídicos escritos" sobre que informação devia ou não transmitir a outros órgãos de soberania sobre a matéria.
Nunca pedi ou recebi pareceres jurídicos escritos. A minha atuação foi, no entanto, sempre orientada de acordo com um entendimento jurídico claro sobre aquilo que se impunha nestas circunstâncias de um caso restrito à conduta de dois militares, sendo primordial garantir a integridade da investigação judicial e o segredo de justiça", disse.
Gomes Cravinho apontou para "um descompasso muito significativo" entre aquilo que soube em 2020 e aquilo que passou a saber em "8 de novembro deste ano", sendo que, no início de 2020, as informações que tinha eram pontuais e especulativas.
"Não voltei a ter nenhuma informação sobre o assunto até 8 de novembro de 2021, dia em que soube através da comunicação social da Operação Miríade, envolvendo centenas de agentes judiciais e vasta alegada atividade criminosa", vincou.
No dia 9 de novembro, em Cabo Verde, o Presidente da República adiantou que não foi informado antes, pelo ministro da Defesa, do caso porque “pareceres jurídicos” assim concluíram, tratando-se de uma investigação judicial.
O PSD chegou mesmo a pedir ao Governo os pareceres que estiveram na base da opção de Cravinho, requerendo o seu acesso antes da audição parlamentar do governante, algo que não aconteceu.
Na opinião de João Gomes Cravinho, “a informação que foi recebida e encaminhada para a PJM [Polícia Judiciária Militar] não carecia de qualquer forma de tratamento político”.
“Perante factos criminosos, sem relevância política, não considerei que se impusesse uma informação ao primeiro-ministro ou ao Presidente da República. Centrei a minha atuação no entendimento de que, perante um aparente caso de polícia, importava garantir que os factos fossem devidamente encaminhados para as autoridades competentes em sede judicial”, sustentou.
Agir “de forma pragmática e zelosa
O ministro da Defesa citou a Lei de Defesa Nacional, que no seu artigo 10.º “estabelece que o Presidente da República tem o direito de ser “informado pelo Governo sobre a situação nas Forças Armadas”.
“Procuro tudo fazer para corresponder, no âmbito das minhas competências, a esta responsabilidade. Como facilmente se depreende, o exercício deste dever requer uma constante reflexão sobre quais os temas que têm relevância suficiente para levar ao conhecimento do senhor primeiro-ministro e, através dele, ao senhor Presidente da República”, sustentou.
Gomes Cravinho sublinhou que, “por ser um tema de relevância política, que nunca houve qualquer intenção de sonegar informação ao primeiro-ministro, ou de desrespeitar o direito do Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, a ser informado pelo Governo acerca da situação das Forças Armadas”.
O ministro disse ainda que procurou agir “de forma pragmática e zelosa com o duplo objetivo de, por um lado, preservar a investigação da denúncia, e, por outro, preservar a imagem de Portugal e das Forças Armadas junto da ONU”.
“A tentativa de aproveitamento político deste caso, desvia-nos do essencial, nomeadamente do reconhecimento de que as instituições funcionaram, com tranquilidade e reserva e respeitando a necessária separação de poderes”, rematou.
Memorando de entendimento
O ministro da Defesa Nacional e o CEMGFA defenderam, também, que transmitiram informações às Nações Unidas sobre a Operação Miríade devido a um memorando de entendimento assinado entre o Estado e a ONU, que estipula esse dever.
João Gomes Cravinho referiu que “a comunicação às Nações Unidas representa o cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado português no âmbito do memorando de entendimento entre as Nações Unidas e Portugal sobre a MINUSCA”, a Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana.
“O artigo 7.11 desse memorando de entendimento estipula que, havendo indícios de que um membro do contingente nacional poderá ter tido uma atuação ilegal, as Nações Unidas deverão ser informadas e o caso deve ser entregues às autoridades judiciais para a devida investigação”, destacou.
O ministro da Defesa salientou assim que “a comunicação às Nações Unidas se impunha em função das regras que enquadravam a participação nacional na MINUSCA”.
Abordando o conteúdo da comunicação em questão, Gomes Cravinho sublinhou que a informação transmitida "teve o cuidado de utilizar apenas informação muito genérica", designadamente que "tinham chegado denúncias de alegados 'crimes económicos' por parte de militares portugueses, que esses militares já não se encontravam no terreno, e que o assunto tinha sido entregue às autoridades judiciais portuguesas", estando em segredo de justiça.
“O relacionamento com as Nações Unidas foi gerido exatamente de acordo com as regras estabelecidas, salvaguardando a elevada confiança e prestígio que o nosso país merece em matéria de missões paz”, frisou.