O ministro das Finanças falou primeiro em esforços, o primeiro-ministro entretanto noticiou uma medida: o Governo vai avançar com uma "norma interpretativa" para clarificar dúvidas sobre a avaliação da idoneidade do presidente da Associação Mutualista Montepio Geral. No fundo, para clarificar que cabe ao regulador dos seguros (a ASF) avaliar a idoneidade de Tomás Correia.
A questão foi levantada pelo deputado do PSD Adão e Silva, no debate quinzenal no Parlamento. António Costa respondeu assim: "Nós não temos dúvidas nenhumas, estamos confrontados com o facto de haver outras pessoas com dúvidas e a ASF ter uma interpretação divergente".
Como não podemos dar ordens à ASF, só há uma forma: com uma norma interpretativa que esclareça aquilo que para nós é claro, que a ASF tem total competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia. É isso que vamos fazer para que a ASF faça o que provavelmente já devia ter feito.
[Assim será retirado] qualquer álibi à ASF [Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões] para não avaliar a idoneidade dos membros das entidades mutualistas, designadamente de Tomás Correia”.
As dúvidas sobre se a ASF já podia avaliar a idoneidade dos administradores das mutualista prende-se como facto de decorrer até 2030 o regime transitório para as associações mutualistas se ajustarem às regras por que se regem as seguradoras.
Antes do debate quinzenal, e na conferência que decorreu no final do Conselho de Ministros, o ministro das Finanças tinha dito que o Governo fará todos os esforços para esclarecer o quadro legal sobre quem avalia a idoneidade do presidente da mutualista Montepio, multado em 1,5 milhões de euros pelo Banco de Portugal.
O quadro legal é para o Governo bastante claro. [Contudo], por vezes, o que é claro para [uns] pode não ser para outros. Estamos empenhados em que o quadro legal que existe seja cumprido e faremos, em cooperação com todas as entidades nele envolvidas, todos os esforços para que assim venha a ser e as clarificações que sejam necessários serão produzidas. Mas quero afirmar que nenhuma dessas alterações será a alteração do quadro legal já definido”.
Vários jornais noticiaram hoje que o Governo vai avançar com alterações ao novo Código das Associação Mutualistas para clarificar que compete ao regulador dos seguros o dever de avaliar a idoneidade dos dirigentes das mutualistas sob a sua alçada.
Desde que, em 21 de fevereiro, foi conhecido que Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no período em que era presidente do banco Montepio, que se tem discutido a avaliação da idoneidade do gestor com 'ping pong' entre o Governo e o regulador dos seguros sobre quem deve fazer essa análise.
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O que disse a ASF
Em declarações à Lusa, no dia seguinte a ser conhecida a multa, o presidente da ASF, José Almaça, disse que não competia à entidade que lidera pronunciar-se sobre a idoneidade de Tomás Correia, uma vez que a regulação da mutualista Montepio ainda cabe ao Ministério do Trabalho.
Isto porque, segundo Almaça, apesar de existir um novo Código das Associações Mutualistas, ainda está em curso o período transitório (que pode durar até 12 anos) de convergência da Associação Mutualista Montepio com o regime de supervisão financeira do setor segurador e só depois disso é que o regulador dos seguros assume essas competências.
Ainda no mesmo dia, à noite, em comunicado conjunto dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, o Governo citou o novo código mutualista para considerar que o regulador dos seguros já tem o "poder de analisar o sistema de governação e os riscos a que a Associação Mutualista do Montepio Geral está, ou pode vir a estar exposta".