A ILGA Portugal defendeu esta quarta-feira que o Parlamento deve “usar os poderes” para ultrapassar o veto presidencial do decreto que estabelece o direito à autodeterminação e permite a mudança de sexo no registo civil a partir dos 16 anos.
Pelo comunicado do Presidente da República entendemos que é favorável à autodeterminação das pessoas ‘trans’ a partir dos 18 anos, sem necessidade de um relatório médico, o mesmo em relação à proteção crianças e jovens intersexo. O problema reportasse aos menores de 18 anos, que o Presidente considera que deve haver relatório”, disse à agência Lusa Ana Aresta, vice-presidente da ILGA Portugal.
O Presidente da República vetou hoje o decreto que estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e permite a mudança da menção do sexo no registo civil a partir dos 16 anos.
Esta lei, que estabelece também o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, foi aprovada no parlamento no dia 13 de abril, com votos a favor de PS, BE, PEV e PAN e da deputada social-democrata Teresa Leal Coelho, a abstenção do PCP e votos contra de PSD e CDS-PP.
Marcelo Rebelo de Sousa pediu ao Parlamento que pondere incluir um relatório médico para a mudança de sexo no registo civil até aos 18 anos no diploma que vetou sobre autodeterminação da identidade de género.
Ana Aresta defendeu que a autodeterminação deve ser garantida também para menores de 18 anos, salientando que “em matéria de direitos humanos importa sempre separar a esfera clínica da legal”.
“A Assembleia da República tem poderes para ultrapassar este veto e, se existe um caminho aberto pelo próprio Presidente da República para a autodeterminação das pessoas ‘trans’, é preciso avançar por esse caminho para a garantia plena dos direitos humanos de todas as pessoas”, defendeu.
A responsável frisou que não se reveem na posição do Presidente da República em relação à inclusão de um relatório médico para os menores de 18 anos.
“Sabemos que os partidos vão reunir para ponderar as propostas do Presidente da República e nós consideramos que têm poderes para ultrapassar este veto. É uma meia vitória, se fosse um veto redondo seria muito pior, mas em questões de direitos humanos não podemos falar de meias vitórias, estas têm que ser inteiras”, conclui.
A agência Lusa tentou obter uma reação do gabinete da secretária de Estado para a Igualdade e Cidadania, que declicou pronunciar-se sobre o veto presidencial.