Agora que há Governo, estes são os prazos para que passe na AR

Com o Executivo de Passos Coelho formado - mudam cinco pastas e há três novos ministérios -, ainda falta a tomada de posse e que o programa de Governo passe no Parlamento para que a equipa possa efetivamente governar. E não será fácil isso acontecer, por causa das moções de censura já anunciadas por PCP, BE e pelo próprio PS.

O que a Constituição dita é que, estando a tomada de posse marcada para a próxima sexta-feira, 30 de outubro, pelas 12:00,  o programa de Governo tem de ser sujeito à apreciação dos deputados na Assembleia da República até dez dias depois.

Por isso, o documento tem de ser apresentado e votado pelo Parlamento até ao dia 9 de novembro. O debate do programa de Governo "não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança", estabelece ainda a Constituição.

A rejeição do programa do Governo "exige maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções", que é alcançada pela soma dos parlamentares que constituem as bancadas daqueles partidos.

Se vier a ser rejeitado, como se antecipa, isso implicará a demissão do executivo.

"Em caso de demissão do Governo, o primeiro-ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo primeiro-ministro".

O processo regressa, assim, às mãos do Presidente da República. Se vier a acontecer, neste caso não há nenhum prazo para que efetue novas diligências.