O CDS desafiou esta sexta-feira o primeiro-ministro a reintroduzir Uruguai, Jersey e ilha de Man na lista negra dos “offshore” de onde foram retirados sem parecer da Autoridade Tributária, contrariando informações do Governo.
Em conferência de imprensa na Assembleia da República, o líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, afirmou que, face à informação recebida do Governo, a decisão de retirar aqueles três territórios pode ser ilegal por não ter sido baseada em pareceres da Autoridade Tributária (AT).
“Foi uma decisão meramente política, discricionária sem fundamento técnico e legal”, afirmou Nuno Magalhães, minutos depois de o PSD ter dado uma conferência de imprensa em que anunciou ter pedido um debate de urgência com o Governo, na segunda-feira.
O CDS pede que, “cautelarmente”, o executivo volte a incluir os três territórios na “lista negra” enquanto “não ficar garantido” que cumprem as condições para dela saírem.
Nuno Magalhães desafiou ainda a maioria de esquerda no parlamento a viabilizar uma nova audição do ministro das Finanças, Mário Centeno, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, "para, de uma vez por todas, esclarecer o que se passou e o que fundamentou a retirada destas jurisdições da ‘lista negra’”.
No debate quinzenal de quinta-feira no parlamento, a líder do CDS, Assunção Cristas, e também o presidente da bancada do PSD, Luís Montenegro, questionaram António Costa sobre o assunto.
Nuno Magalhães citou a resposta do chefe do Governo - “a decisão baseou-se numa informação da AT” - o que não coincide com a versão dos acontecimentos remetidos pelo Governo ao parlamento, em resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda (BE).
O ministro das Finanças, concluiu Magalhães, “faltou à verdade com a decisão de retirar da lista [os três territórios], que não mereceu qualquer fundamento jurídico e técnico”.
Para o líder da bancada do CDS, a documentação recebida, com o carimbo de "confidencial", “contraria frontalmente o que o Ministro das Finanças disse no parlamento”.
E citou as palavras de Mário Centeno: “A análise que foi feita a essas jurisdições levou à conclusão de que estava em condições de cumprir essa saída da lista.”
“Face aos documentos, nenhum destas jurisdições tem ou teve um parecer dos serviços para fundamentar” a decisão, o que leva os democratas-cristãos a admitir “se a portaria e a decisão não estarão feridas de ilegalidade”.
PSD estranha falta de controlo sobre “milhões de euros”
O PSD questionou as razões que levaram o Governo a deixar "milhões de euros" sem controlo retirando três territórios da lista negra de "offshore", e apontou que os executivos de José Sócrates tentaram fazer o mesmo com o Panamá.
Em conferência de imprensa, o PSD baseou-se em documentos do Ministério das Finanças recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças na quinta-feira para concluir que a retirada dos territórios de Jersey, ilha de Man e Uruguai foi feita sem cumprir os requisitos previstos na lei portuguesa.
Questionado sobre qual terá sido a intenção do Governo, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, remeteu para o executivo a explicação, mas disse que "é estranho e grave, não há dúvida".
É a suspeita de não haver justificação para retirar estes territórios da lista negra e contribuir para que vários milhões de euros não tenham controlo direto e obrigatório da Autoridade Tributária (AT), só com uma razão muito sustentada podia ser viável", afirmou Montenegro.
Para o líder parlamentar social-democrata, "não havendo essa razão, há a suspeita de que o Governo não está a cuidar nem da transparência fiscal, nem do combate à fuga e evasão fiscal e tudo o que possam ser atos ilícitos relacionados com essa atividade".
A decisão do governo não cumpriu os requisitos que a lei prevê e temos, de há vários meses a esta parte, territórios para onde vão cerca de 25 milhões de euros mensais, que não têm qualquer tipo de controlo por decisão voluntária e consciente do governo", afirmou, desafiando o primeiro-ministro a dar uma explicação.
O vice-presidente do PSD António Leitão Amaro foi mais longe e disse que "um governo que estivesse a agir de forma séria teria cedido com base num parecer da AT e teria tornado público esse parecer", quando o PSD fez as primeiras perguntas, em fevereiro.
Só este silêncio e as contradições entre os membros do Governo já são muito reveladoras da estranheza deste caso e da suspeita que se agrava", disse.
Leitão Amaro disse que os governos socialistas liderados por José Sócrates fizeram vários acordos para retirar países da lista negra dos paraísos fiscais, sendo um deles o Panamá, que não chegou a sair da lista porque o Governo PSD/CDS seguiu sempre os pareceres da AT.
Se o Governo anterior seguisse este padrão de ignorar a AT, implementar cegamente acordos celebrados pelo Governo de José Sócrates, teria sido retirado também o Panamá", disse, sublinhando que esse "pedido chegou várias vezes", mas foi sempre rejeitado.
O vice-presidente da bancada do PSD salientou que não estar nessa lista negra "significa que os bancos deixam de ter de comunicar a AT as transferências financeiras que realizam para esses territórios"
A AT está às escuras [sobre estes três territórios] para efeitos de impostos, mas houve uma outra autoridade nacional, o Banco de Portugal, que achou que não havia condições para os retirar da lista negra", realçou.
"Não se agrava a suspeita com isso? Eu acho que sim", afirmou Leitão Amaro.
O vice-presidente do PSD salientou que a lei portuguesa define quatro critérios para que um território esteja ou não nesta lista negra e que, segundo a documentação recebida, "hoje é evidente que os critérios da lei não foram cumpridos".
De acordo com o PSD, destes três territórios apenas existiu parecer pedido por este Governo em relação a Jersey mas, mesmo neste caso, a formulação da AT é aberta, deixando ao Governo a decisão de o retirar ou não da lista negra. No caso do Uruguai, há mesmo um parecer negativo ainda pedido pelo anterior executivo.
Como é que é possível em Portugal, quando os portugueses estão tão preocupados com deveres fiscais, o Governo, à revelia da AT, sem parecer ou contra pareceres, ter decidido retirar territórios que não cumprem os critérios que está na lei?", questionou Leitão Amaro.
Bloco pede audição da Autoridade Tributária
Entretant, o BE pediu hoje a audição parlamentar da Autoridade Tributária (AT) sobre os critérios para retirar territórios da “lista negra”, admitindo a responsabilidade de vários governos neste processo.
Mariana Mortágua argumentou que existe uma diferença de opiniões entre o Governo (ministro das Finanças) e a Autoridade Tributária sobre se os critérios para incluir um determinado território (ou jurisdição, em termos técnicos) são indicativos ou vinculativos.
A AT, segundo a deputada do Bloco, tem o entendimento de que “a decisão é política”, mas que é necessário o cumprimento desses critérios.
Por existirem estas divergências de opinião, o BE requereu a audição da AT na Comissão de Orçamento e Finanças, da Assembleia da República.
O caso dos “offshore” prolonga-se há meses e levou o BE, na semana passada, a pedir a documentação ao executivo, como pareceres, que levou à retirada da “lista negra” do Uruguai e ilhas de Jersey e de Man.
Face a todas estas dúvidas, o BE está disponível para clarificar a lei, se tal se demonstrar necessário e útil após as audições em comissão.
Os bloquistas são contra a retirada daqueles três territórios da “lista negra” e admitem que, ao longo dos anos, vários governos foram sendo pressionados pelas “jurisdições” a retirá-las da lista, como o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior Governo PSD/CDS-PP.
Em todo este processo – “e sem querer fazer um caso político” – Mariana Mortágua afirmou que o Governo de António Costa “tem que ser responsabilizado pela decisão que tomou”.
“Bem ou mal, é isso que queremos averiguar”, afirmou a deputada aos jornalistas.