O Governo entregou, esta segunda-feira, a resolução fundamentada que permite manter os imigrantes no Zmar mesmo após o Supremo Tribunal Administrativo ter admitido para análise a providência cautelar dos proprietários.
O primeiro-ministro e o ministro da Administração Interna, que assinam a resolução, alegam que a suspensão da requisição civil "seria gravemente prejudicial para o interesse público".
António Costa alterou mesmo a agenda para esta terça-feira e vai esta tarde a Odemira, para "dar resposta às necessidades habitacionais verificadas no concelho".
Na resolução fundamentada, a que a TVI teve acesso, o Governo indica que continuam no Zmar 13 imigrantes e que não há "soluções alternativas" para garantir "as condições efetivas de vida e saúde" destes caso a requisição civil fosse suspensa.
O Executivo dá conta que estiveram no Zmar um total de 28 imigrantes, nunca nas casas dos proprietários que colocaram a providência cautelar.
"Foram todos alojados na chamada Ala Norte, em cabanas que não estão abrangidas por nenhum dos contratos de utilização temporária de alvéolo a que fazem referência os requerentes da providência cautelar, sendo antes propriedade não onerada da Multiparques a Céu Aberto, S. A."
A resolução dá ainda conta que foram "ponderadas" alternativas ao Zmar, mas que tal não se revelou possível, uma vez que "não existiam nem existem, em todo o distrito de Beja, infraestruturas aptas a responder a este tipo de necessidade".
"As autoridades concluíram pela inexistência de outros complexos hoteleiros, ou outras alternativas habitacionais que, nas freguesias em questão, pudessem acomodar a necessidade urgente de alojamento daqueles trabalhadores dentro do perímetro definido para a cerca sanitária, evitando-se assim deslocações de trabalhadores para fora desse território."
O Governo alega também que contactou a sociedade que gere o Zmar para uma "ocupação parcial" das instalações, mas que, por falta de acordo, se viu "impelido" a recorrer à requisição civil.
A resolução fundamentada detalha ainda os números da covid-19 nas freguesias mais afetadas de Odemira, justificando assim a necessidade de garantir o isolamento destes migrantes, destacando a "concentração excessiva de muitos desses trabalhadores nas mesmas habitações, grande parte das quais sem a dimensão ou condições de salubridade adequadas para garantir, sequer minimamente, o distanciamento físico entre infetados e não-infetados".
"Na base da emissão dessa decisão de requisição civil estiveram — e continuam a estar — fortes e manifestas razões de interesse público, as quais correspondem à concretização dos deveres do Estado de defender a vida, a integridade física e a saúde de todos os portugueses e estrangeiros residentes em território nacional, e, bem assim, de lhes providenciar uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto."
Recorde-se que o Supremo Tribunal Administrativo tinha dado 10 dias ao Governo para responder, admitindo que a alegação do interesse público seria suficiente para manter os efeitos da requisição civil.