OE2014: sindicatos da Função Pública apontam «boa notícia»

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abrão, congratulou-se esta sexta-feira com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a reposição salarial na função pública, que classificou de «enorme derrota» para o Governo.

«O Governo habituou-se a governar contra a Constituição exigindo sempre mais do que aquilo que a troika exigia, apostando claramente numa redução dos rendimentos do trabalho e das pensões, em particular dos trabalhadores da administração pública», afirmou José Abraão, em declarações à Lusa.

O TC chumbou esta sexta-feira três dos quatro artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2014 que foram fiscalizados, nomeadamente os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros. No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem «à data do presente acórdão», ou seja sem efeitos retroativos.

De acordo com o sindicalista, e perante este chumbo, «mais uma vez, o Governo acabou por sofrer uma enorme derrota porque o TC repõe a legalidade».

Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115º do OE, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.

O artigo 75º, que suspende os complementos de pensão em empresas do setor empresarial do Estado, com 3 anos de exercício negativo, foi considerado conforme à Constituição.

Chumbo do TC põe termo à «insensibilidade política»

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) também se congratulou esta sexta-feira com a decisão do TC sobre a reposição salarial na função pública que põe termo à «insensibilidade política» do Governo.

«É uma notícia muito boa. Os trabalhadores da administração pública estavam desde 2010 com as suas remunerações congeladas e, a partir de 2011, começaram a ter cortes. Os cortes que estavam a ser objeto em 2014 iam para além daquilo que é o limite do sacrifício, foi isso que foi dito também pelo presidente do TC», disse a presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, em declarações à Lusa.

No entender de Maria Helena Rodrigues «à insensibilidade política tem de se sobrepor o respeito pela Constituição, foi aquilo que o TC acabou por vir consagrar». «Não era suportável que um grupo de determinados cidadãos continuasse com este sacrifício além do limite», defendeu.