Municípios pedem mais verbas, mas «premissa é errada»

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reclama mais 188 milhões de euros de receitas do Orçamento do Estado para 2015, mas para o Governo está a partir uma «premissa errada» nessa exigência.

«De facto, o Orçamento do Estado já prevê um aumento muito significativo de receita para os municípios», começou por dizer à Lusa o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, no Funchal, à margem da sessão de encerramento do XXXIV colóquio nacional da Associação dos Trabalhadores da Administração Local.

O governante destacou que os municípios vão receber «de transferências do Orçamento 108 milhões de euros, de aumento de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] qualquer coisa entre 130 e 170 milhões de euros, que servem também para capitalizar o Fundo de Apoio Municipal (FAM) e aliviar o esforço das autarquias».

«Complementarmente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses fala numa outra possível verba adicional e tivemos a oportunidade de explicar à ANMP que houve ali uns cálculos que fizeram e que assentam numa premissa errada», sustentou.

António Leitão Amaro argumentou que «basicamente, esta posição significaria acabar com as cláusulas de travão ou com as bandas», que são importantes para garantir a estabilidade financeira das receitas das autarquias. Com esta cláusula, os municípios «ficam com a certeza que, independentemente de variações fortes que possam acontecer na receita dos impostos, os municípios têm sempre uma receita controlada», esclareceu.

A ANMP reivindica que «o conjunto dos impostos que servem de referência às transferências do Orçamento do Estado para os municípios (IRS+IRC+IVA) aumentam 17,2% em 2013» mas, devido a uma cláusula travão na lei das finanças locais, nenhum município vai receber mais do que 5%. «O Governo acaba por ficar, como receita sua, com 187,7 milhões de euros que seriam dos municípios».

Na reação, Leitão Amaro conclui que se pode dizer «com segurança que por causa do FAM não há nenhum município que vá ter de prescindir doutras políticas ou de serviços que tenha, porque vai conseguir pagar a contribuição com o aumento de receitas novas que vai ter em 2015».

Também questionado sobre o diploma que vai permitir às autarquias contratar 1.500 estagiários licenciados, o governante assegurou que o decreto-lei que regula esse programa 'já foi aprovado em setembro pelo Governo, acabou de ser promulgado pelo Presidente da República e vai ser publicado no final desta semana ou princípio da próxima».