O Governo anunciou esta quinta-feira que foram aprovados três diplomas com um conjunto de novas medidas que vão afetar diretamente o setor da saúde, trabalho e cultura.

Esta é uma tentativa do Executivo se aproximar das aspirações dos parceiros de esquerda, de forma a aprovar o Orçamento do Estado para 2022.  Do combate à precariedade laboral ao estatuto do SNS, conheça as medidas aprovadas.

Aprovado novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Após Conselho de Ministros, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou que foi aprovado na generalidade, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Foi aprovado o novo estatuto do SNS, que conforme estabelecido na lei de bases da saúde vem clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, rearfirmando a centralidade do SNS”, disse Mariana Vieira da Silva.

Conforme estabelecido na Lei de Bases da Saúde, este estatuto “vem clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS”, adiantou a ministra.

Em 2019, foi publicada a nova Lei de Bases da Saúde que prevê que o SNS dispõe de estatuto próprio, tem organização regionalizada e uma gestão descentralizada e participada.

O novo Estatuto do SNS prevê a dedicação plena aplicada progressivamente aos médicos e a criação de uma direção executiva para a gestão do SNS.

A dedicação plena será um “regime de aplicação sucessiva, que se inicia pelos trabalhadores médicos do SNS, numa base voluntária para alguns e numa base obrigatória para outros”, adiantou a ministra da Saúde, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Segundo a governante, esta dedicação plena será voluntária para os médicos que decidam aceitar “um compromisso assistencial de melhoria da sua atividade em termos de indicadores de acesso, de qualidade e de sustentabilidade”, sendo obrigatória para quem “venha assumir novos cargos, novas direções de serviço ou departamento no SNS”.

Marta Temido adiantou ainda que, em termos de acréscimo remuneratório e de horários, será desenvolvida uma negociação com os sindicatos e corresponderá uma “incompatibilidade para o caso de cargos de direção, não só com o desempenho de funções de direção em serviços ou entidades privadas”, mas também incompatibilidade de associar atividade assistencial numa carga horária semanal.

O Estatuto do SNS prevê ainda, ao nível da gestão, a criação de uma direção executiva do SNS, anunciou a ministra.

O SNS “passará a ser dirigido, a nível central, por uma direção executiva, à qual competirá, sem prejuízo da autonomia das entidades que o constituem e das competências das regiões de saúde, coordenar a resposta assistencial das unidades que integram o SNS e o seu funcionamento em rede, monitorizar o seu desempenho e proceder à sua avaliação”, disse.

O atual Estatuto do SNS data de 1993”, disse a governante, ao adiantar que as várias alterações e revogações que sofreu desde então “já não permite ter uma perceção clara daquilo que é o SNS”, não sendo também consentâneo com a nova Lei de Bases da Saúde.

Entre as alterações em relação ao atual estatuto, Marta Temido adiantou que, na área da organização do SNS, está previsto a implementação dos sistemas locais de saúde como estruturas “sem personalidade jurídica de participação e desenvolvimento” da intervenção dos vários atores de uma determinada área geográfica que contribuem para a melhoria dos cuidados de saúde.

Estamos a referir-nos não só aos prestadores públicos de saúde, mas também aos privados. Não só aos atores de saúde, mas também aos atores da educação, da segurança social, às autarquias locais”, um modelo que estava previsto desde 1999 sem ser implementado, explicou Marta Temida.

O estatuto preconiza também o “regresso à autonomia para a contratação em qualquer modalidade” pelas entidades e serviços do SNS, face à “dinâmica e à imprevisibilidade que se reconhece que caracteriza a vida destas entidades”, avançou a governante.

Além disso, o documento prevê mecanismos de avaliação das instituições de saúde pelos cidadãos, assim como a participação de um vogal não executivo representante e eleito pelos trabalhadores nos hospitais.

Combate à precariedade. Aprovada proposta de alterações à legislação laboral

O Governo aprovou  ainda esta quinta-feira uma proposta de alteração à legislação laboral, que acomoda as prioridades detetadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

A proposta de lei aprovada, referiu a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, “procede à alteração da legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno através de um conjunto de medidas que visam promover o emprego e a sua qualidade, combater a precariedade, reforçar os direitos dos trabalhares, aumentar a proteção dos jovens e melhorar a conciliação entre a vida pessoa, profissional e familiar”.

As alterações à lei laboral são viabilizadas pelo Governo, numa altura em que o tema é também uma das matérias centrais das negociações do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e quando a aprovação do OE2022 não está ainda garantida.

A proposta vai agora ser enviada para o parlamento onde estão já a ser discutidos projetos de lei de vários partidos sobre matérias laborais, nomeadamente o teletrabalho ou o pagamento do trabalho suplementar.

Antes desta aprovação as alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno foram discutidas pela Concertação social, tendo o processo sido concluído sem que a proposta do Governo tivesse conseguido reunir o acordo dos parceiros sociais.

Aprovado Estatuto dos Profissionais da Cultura

Foi também aprovado, na generalidade, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Cultura, que considera contribuir “para o desenvolvimento de boas condições de trabalho” no setor.

De acordo com a ministra do Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, trata-se de “um decreto-lei abrangente e que contribui para o desenvolvimento de boas condições de trabalho para todos os profissionais deste setor”.

A ministra da Cultura, Graça Fonseca, reitera que este novo Estatuto "não é uma mera revisão dos contratos de trabalho dos profissionais dos espetáculos". 

Estamos Estatuto dos Profissionais da Cultura não é uma mera revisão dos contratos de trabalho dos profissionais dos espetáculos aprovado em 2008. Pelo contrário, representa um novo e inovador enquadramento jurídico para o trabalho prestado no setor da Cultura. Todos os profissionais das artes do espetáculo, audiovisual, artes visuais, criação literária que exerçam uma atividade autoral artística, técnico-artística ou de mediação cultural têm e estão abrangidos por este Estatuto hoje aprovado”, explica a ministra da Cultura, Graça Fonseca.

Graça Fonseca lembra ainda “que este regime hoje aqui aprovado consagra é que os trabalhadores da área da Cultura passam a estar mais protegidos, têm o subsidio em caso de suspensão da atividade cultural (…) similar ao subsidio de desemprego”.

Os trabalhadores da Cultura passam assim a ter direito, ao fim de um mês de inatividade, a um subsídio que variará entre 438,81 euros e 1.097 euros.

Graça Fonseca recordou que, para ter acesso ao subsídio, o trabalhador da Cultura "tem de perfazer o prazo de garantia de seis meses de prestação de atividade".

O prazo de garantia é contabilizado através da conversão do valor de ‘recibo-fatura’ em dias de prestação de atividade. Cada trinta dias correspondem a 2,5 IAS, ou seja, 1.097 euros", disse.

O Estatuto dos Profissionais da Cultura, uma reivindicação do setor com pelo menos duas décadas, começou a ser desenhado em meados de 2020, quando o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial, “para análise, atualização e adaptação dos regimes legais dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e respetivo regime de segurança social”.

O grupo de trabalho contou também com contribuições de diversas associações representativas da Cultura.

Uma primeira versão do documento foi aprovada em Conselho de Ministros, em 22 de abril deste ano, seguindo-se depois um período de consulta pública, que terminou em junho, tendo o Ministério da Cultura anunciado na altura que recebeu 72 contributos.

Em 14 de julho, numa audição parlamentar, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, disse que em setembro seriam retomadas as reuniões com as entidades que estiveram envolvidas no processo de construção do estatuto. Na altura, a ministra reiterou a “disponibilidade do Governo” para o diálogo.

No entanto, segundo as estruturas representativas dos trabalhadores do setor, tal não aconteceu.

Nuno Mandeiro / Lusa