Os acertos relativos às despesas dos municípios realizadas durante a pandemia e elegíveis para o Fundo Social Municipal (FSM) serão tidas em conta no Orçamento do Estado de 2021, disse a ministra da Modernização do Estado.
Alexandra Leitão, que tutela as autarquias, apresentou hoje no parlamento uma proposta de lei do Governo para a prorrogação até 31 de dezembro do regime excecional de medidas para as autarquias locais, nomeadamente alteração às regras de endividamento caso as despesas tenham sido realizadas no âmbito do combate à pandemia.
O regime excecional para as autarquias, criado para que pudessem fazer face a despesas durante a pandemia, vigorava até 30 de junho.
De acordo com a ministra, na próxima semana reunirá o grupo de trabalho já constituído, que irá “apurar os valores do Fundo Social Municipal, tendo em conta as novas despesas elegíveis”.
“Os acertos relativos em 2020 serão tidos em conta nas transferências para o FSM no orçamento de 2021”, afirmou.
A ministra respondia a críticas de deputados da oposição, que alegaram desconhecer qual o valor em que o FSM iria ser reforçado para que os municípios pudessem fazer face às despesas extraordinárias contraídas durante a pandemia, questionando, nomeadamente, porque é que esse valor não foi já inscrito no Orçamento Suplementar aprovado recentemente.
Alexandra Leitão salientou ainda que a moratória dos municípios sujeitos ao Fundo de Apoio Municipal “tem um valor de cerca de 47 milhões de euros”.
A proposta hoje apresentada pelo Governo pretende a prorrogação até 31 de dezembro de 2020 de um conjunto de medidas que pretendem promover a agilização de procedimentos, simplificando o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, de forma a “garantir-lhes maior liquidez de imediato” na resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia.
Entre as medidas estão a “manutenção de elegibilidade das despesas sociais e de saúde para efeitos do FSM e a manutenção de um regime excecional de moratória no quadro dos programas de ajustamento municipal”, destacou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.
A proposta do Governo prevê também a alteração dos limites de endividamento dos municípios, revogando para os anos de 2020 e 2021 a limitação da utilização de 20% da margem disponível de endividamento para os municípios, acrescentou.
Por outro lado, o montante da despesa que resulte das medidas de promoção de apoios sociais nos municípios afetados pela covid-19 e a aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública “não relevam para o limite da dívida total” destas autarquias.
“Com esta iniciativa pretende-se evitar que a resposta à pandemia comprometa o esforço de consolidação orçamental promovido pela administração local no quadro do programa de estabilização económica e social e também criar condições para que as autarquias continuem a prestar o apoio às suas populações e territórios”, justificou a ministra.
Portugal contabiliza pelo menos 1.629 mortos associados à covid-19 em 44.416 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).