O alívio do IRS para rendimentos mais baixos e o descongelamento de carreiras na Função Pública devem ser as principais medidas da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que o Governo apresenta ao parlamento já na sexta-feira.
Num debate na Assembleia da República em setembro, o primeiro-ministro, António Costa, garantiu que o próximo Orçamento "será de continuidade", com "reposição dos rendimentos das famílias, criação de condições de investimento e redução sustentada do défice e da dívida pública".
Para o próximo ano, o Governo já se comprometeu com um alívio do IRS para rendimentos mais baixos que, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, deve beneficiar 1,6 milhões de agregados, e com um descongelamento das progressões aos funcionários públicos que reuniram condições para o efeito durante os últimos sete anos, mas o pagamento será faseado.
No Programa de Estabilidade 2017-2021, remetido a Bruxelas em abril, o Governo definiu como meta para o próximo ano um crescimento económico de 1,9%, um défice orçamental de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma dívida pública de 124,2% do PIB.
Veja aqui algumas das principais medidas que devem constar na proposta de OE2018:
Aumento escalões no IRS
No Programa de Estabilidade 2017-2021, apresentado em abril, o Governo disse que irá criar em 2018 um apoio aos baixos rendimentos, uma medida que não foi especificada, mas com a qual estima gastar 200 milhões de euros no próximo ano, embora já se tenha admitido um valor superior.
Nesta sexta-feira à noite, a TVI avançou que o OE2018 terá uma nova tabela de IRS com sete escalões, em vez dos atuais cinco escalões, uma proposta do Bloco de Esquerda.
Os dois novos escalões resultam do desdobramento dos atuais segundo e terceiro escalões, que concentram os rendimentos anuais entre os 7 mil e os 20 mil euros e entre os 20 mil e os 40 mil euros, respetivamente, segundo a mesma fonte.
Aumento do mínimo de existência
Outra forma de aliviar a carga fiscal para os que recebem menos passa por aumentar o valor do mínimo de existência, que faz com que quem ganhe rendimentos sobretudo do trabalho ou pensões não ganhe menos do que 8.500 euros por ano, um limite que sobe para os 11.320 euros para os agregados com três ou quatro filhos e para os 15.560 euros para os que tenham cinco ou mais dependentes.
Em entrevista à Lusa, o primeiro diretor dos serviços do IRS do Fisco defendeu a urgência de aumentar o valor do mínimo de existência, uma vez que, sem isso, "corre-se o risco de, dentro de dois ou três anos, o salário mínimo ser tributado", tendo em conta que "já só há uma diferença de imunidade em relação ao salário mínimo de 50 euros".
Depois disso, a imprensa noticiou que esta é uma medida que está a ser ponderada pelo Governo e negociada com os partidos que lhe dão apoio parlamentar, sendo uma das exigências do PCP.
Segundo a imprensa, o executivo abre a porta a uma subida do mínimo de existência no IRS, mas quer que seja calculado em função do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que é de 421,32 euros, abaixo dos 557 euros do salário mínimo atual, que deverá subir até aos 600 no final da legislatura.
A Deloitte calcula que, no caso dos solteiros sem filhos, basta que o mínimo de existência suba para os 8.525 euros para já beneficiar os contribuintes, mas, no caso dos casados com um filho, tem de subir acima dos 9.225 euros por titular para se traduzir num alívio fiscal.
Atualização das pensões
O mecanismo de atualização das pensões deverá voltar a ser aplicado em 2018, segundo já garantiu o ministro da Segurança Social, Vieira da Silva. Assim, é de esperar que todas as pensões com valor até dois IAS, tenham um aumento real, ou seja, acima da inflação. As restantes também serão atualizadas segundo a lei. Em aberto está ainda uma nova atualização extraordinária, como a que aconteceu em agosto, de 10 euros, para as pensões até 632 euros.
Descongelamento gradual das progressões no Estado
O descongelamento das progressões na administração pública será implementado a partir de 2018 e irá abranger no próximo ano "a maioria" dos trabalhadores, mas será concluído "em vários anos", diz o Governo.
Os sindicatos recusam que o descongelamento das carreiras seja faseado e os parceiros da esquerda parlamentar exigem um processo mais célere, mas o Governo ainda não revelou como vai ser feito. O congelamento das progressões durou sete anos e o impacto orçamental é estimado em mais de "600 milhões de euros", segundo o Ministério das Finanças. Porém, o Governo prevê gastar apenas 200 milhões de euros em 2018.
Redução dos cortes nas horas extra
A proposta do Governo apresentada aos sindicatos da Administração Pública define menos cortes para o valor das horas extraordinárias em 2018, que passam a corresponder a 17,5% na primeira hora (contra 12,5% atuais) e a 25% nas horas ou frações subsequentes (contra os atuais 18,75%).
Já o trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de trabalho, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, "confere o direito a um acréscimo de 35% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado".
Manutenção das contribuições extraordinárias
No último Programa de Estabilidade, o Governo disse que as contribuições setoriais extraordinárias - banca, energia e indústria farmacêutica - são para manter em 2018 e detalhou qual a receita estimada para o próximo ano: 187 milhões com a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Bancário, 120 milhões com a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético e 14 milhões com a Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica.
Subsídio de Natal pago na íntegra no Estado
No próximo ano, o subsídio de Natal será pago na íntegra aos funcionários públicos e pensionistas, pela primeira vez desde 2012. De acordo com o Orçamento do Estado para 2017, "a partir de 2018, o subsídio de Natal é pago integralmente, nos termos da lei". Este ano, os funcionários públicos e pensionistas recebem 50% do subsídio de Natal em novembro e os restantes em duodécimos.
Fim da tributação do subsídio de refeição na Função Pública
A garantia foi dada pelo Governo aos sindicatos da Administração Pública: em 2018 o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública vai deixar de ser tributado.
O subsídio de refeição na Administração Pública aumentou 25 cêntimos em janeiro deste ano e mais 25 cêntimos em agosto, para 4,77 euros por dia, mas este último aumento é sujeito a descontos.
Fim do corte de 10% no subsídio de desemprego
No parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, admitiu o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após os primeiros seis meses de apoio em 2018, uma medida que deve custar 40 milhões de euros.
Desde junho que os desempregados que estão a receber subsídio há mais de seis meses têm um corte de 10% no montante que auferem, exceto quando desse corte o montante a receber fica abaixo do IAS.
Isto quer dizer que os desempregados que, até aqui, recebiam menos do que este valor devido ao corte passam a receber o montante equivalente ao IAS.
Reembolso de 5.000 milhões ao Fundo Monetário Internacional (FMI)
De acordo com uma nota a investidores da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) de setembro, o Estado prevê reembolsar 5.000 milhões de euros ao FMI.
Reforço do SIRESP
Um reforço da cobertura do SIRESP, a ampliação do projeto de georreferenciação e a implementação do SIRESP ST, para uma localização exata das ocorrências, constam das Grandes Opções do Plano (GOP) 2018.
Educação
O Governo quer alargar a gratuitidade dos manuais escolares a mais níveis de ensino, incentivando a sua reutilização e promovendo a inovação e diversificação de recursos pedagógicos, segundo as GOP2018.