O PCP vai insistir no aumento para dez escalões de IRS no Orçamento do Estado para 2019, defendendo que se vá mais longe no mínimo de existência e que o IVA da eletricidade e gás desça para 6%.
Em entrevista à agência Lusa sobre as negociações do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, detalhou algumas das propostas em matéria fiscal que os comunistas pretendem ver implementadas no último ano da atual legislatura.
Em relação ao IRS julgamos que era possível, quer no plano do mínimo de existência, quer no plano dos escalões ou das deduções, tomar medidas para reduzir o IRS sobre os rendimentos do trabalho, em particular sobre os rendimentos mais baixos”, defendeu.
Assim, o PCP vai insistir na “proposta de alargamento do número de escalões de IRS para os dez”, justificando que, “aumentar o número de escalões, significa aumentar a progressividade do imposto e a justiça do IRS: quem mais tem, mais paga e quem menos tem, menos paga”.
“Em relação ao mínimo de existência era possível tomar medidas para levar mais longe a redução do IRS por essa via, beneficiando quem tem rendimentos mais reduzidos”, defendeu, considerando que se deve “ir mais longe do que se foi no ano passado”.
O chamado mínimo de existência visa garantir que, depois de aplicadas as taxas de IRS, um contribuinte não fica com um rendimento líquido anual inferior a um determinado valor, considerado como indispensável, ou seja, até esse mínimo há isenção de IRS. Com o Orçamento do Estado para 2018, este deixou de ser fixo, passando a estar dependente do valor do Indexante de Apoios Sociais.
João Oliveira ressalvou que, em relação ao IRS, “as tabelas de retenção na fonte terão de ser revistas em 2019 em função daquilo que foram as alterações introduzidas no Orçamento do Estado para 2018”.
Se com estas propostas a receita fiscal diminui, o PCP apresenta também medidas para a aumentar, nomeadamente a tributação “de forma mais efetiva dos rendimentos do capital, os rendimentos acima de 100 mil euros”, propondo o seu englobamento obrigatório.
O PCP insiste também numa das 'bandeiras' já conhecidas dos parceiros de esquerda do Governo minoritário do PS, a redução do IVA da eletricidade.
O IVA da eletricidade e do gás devia ser reduzido para os 6%. Julgamos que a redução para 6% era aquilo que era adequado porque é isso que corresponde aos bens essenciais. Era isso que melhor correspondia às condições de acesso dos portugueses à energia, que é um bem indispensável”, detalhou o líder parlamentar comunista.
Outra das medidas em negociação para proteger as famílias é, segundo João Oliveira, “o reforço do abono de família para que os passos que já foram dados de aumento nos últimos anos pudessem ser complementados com medidas mais significativas de alargamento e de reforço” deste apoio.
O PCP está ainda empenhado em proteger os setores produtivos, quer os agricultores, quer os pescadores, e irá apresentar uma proposta para “o apoio nos combustíveis no acesso à gasolina e ao gasóleo verde”, ou seja, a eletricidade verde.
Outra das ‘lutas’ do PCP no OE2019 é, de acordo com o líder parlamentar comunista, o adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a derrama estadual.
Julgamos que é possível, com alterações às taxas ou aos escalões, encontrar formas de introduzir mais justiça fiscal, obtendo o Estado mais receita fiscal e, por essa via, dar-se um contributo não apenas para o reforço financeiro do Estado, mas também para a introdução de critérios de justiça fiscal que são imprescindíveis”, concretizou.
Conhecida há muito e “uma das matérias mais significativas” é, acrescentou João Oliveira, a intenção do PCP conseguir “o terceiro aumento de pensões”.
Os últimos dois aumentos das pensões foram conseguidos porque o PCP não desistiu dessa proposta e lutou, apesar de o PS e o Bloco darem a coisa por arrumada com a questão da lei da atualização automática das pensões”, recordou.
A inclusão no OE2019 da gratuitidade dos livros escolares até ao 12.º ano é outra das medidas propostas pelos comunistas que também já é conhecida.
Recusa voltar a discutir descongelamento de carreiras que já está na lei
O PCP recusa fazer “o favor” ao Governo de voltar a discutir no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) o descongelamento das carreiras na administração pública, considerando que isso seria levar “à estaca zero” uma questão que já está legislada.
Trazer para o Orçamento do Estado para 2019 esta discussão, como se nada tivesse sido decidido no Orçamento do Estado para 2018, era um favor que se calhar o Governo agradecia, mas que nós não o faremos”, avisou o líder parlamentar do PCP.
Questionado sobre o impasse no descongelamento das carreiras na administração pública, cujo caso mais visível é o dos professores, o líder parlamentar comunista recordou que “foi aprovada uma lei do Orçamento do Estado que contém regras que têm de ser aplicadas e é isso que o Governo tem de fazer”.
O Orçamento do Estado para 2018 é claro em relação a isso: o tempo de serviço conta. Aquilo que tem de ser discutido com os sindicatos é o modo e o prazo em que é feito o pagamento da valorização remuneratória que resulta dessa contagem de tempo integral”, sublinhou.
Para João Oliveira, “admitir que, no Orçamento do Estado para 2019, esta questão fosse colocada de início, revendo toda a discussão que foi feita em 2018”, seria “trazer à estaca zero uma discussão que não pode ser trazida à estaca zero”.
“Não há nada a rediscutir como se não tivessem sido tomadas decisões”, insistiu.
O deputado do PCP defendeu ainda que o descongelamento das carreiras na administração pública “é um problema geral e não só de professores”.
É um problema de professores, de militares, de polícias, de GNR, de um conjunto de outras carreiras da administração pública que têm regras próprias de progressão na carreira e, portanto, é um problema que tem de ser encarado em toda a sua globalidade e tem que ser encontrada a solução que está prevista no Orçamento do Estado para 2018”, observou.
Negociações mais difíceis porque Governo está deslumbrado com metas do défice
O PCP assume que as dificuldades nas negociações do Orçamento do Estado para 2019 são maiores do que nos anos anteriores, uma vez que o Governo está “deslumbrado com as metas do défice” e dá prioridade às imposições europeias.
Em entrevista à agência Lusa a propósito do último Orçamento da atual legislatura, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, reiterou que “aquilo que já foi alcançado tem de ser consolidado” e que os comunistas têm como objetivo “andar para a frente e levar mais longe os avanços que já foram conseguidos”.
O facto de o Governo estar deslumbrado com as metas do défice e continuar a colocar como prioridade a aceitação das imposições que são feitas pela União Europeia, naturalmente que cria dificuldades, que são dificuldades que são maiores agora do que eram nos primeiros Orçamentos do Estado desta legislatura, mas que nós consideramos que devem ser ultrapassadas com a perspetiva de uma redefinição das prioridades”, defendeu.
O elemento de dificuldade que o PCP identificou desde o início tem, segundo João Oliveira, “vindo a confirmar-se”.
É que a contradição entre ir mais longe nas medidas positivas que têm sido tomadas e, ao mesmo tempo, a opção que o PS faz de colocar como prioridade o cumprimento das metas impostas por Bruxelas, naturalmente é uma contradição que estreita o caminho e que dificulta a possibilidade de avanço”, insistiu.
Para o líder parlamentar do PCP, “o país só se desenvolve se os direitos dos trabalhadores e do povo forem valorizados, forem defendidos e se as suas condições de vida e de trabalho melhorarem”, sendo esse “o sentido do progresso que tem de ter este Orçamento”.
A ideia das linhas vermelhas não é uma ideia que se aplique a nós. Nós não fazemos nenhum ultimato em relação a matérias que têm de estar consideradas no Orçamento porque se não estiverem não votamos a favor, nem colocamos, ao contrário, uma lista de matérias que se estiverem no Orçamento nós votaremos contra”, sublinhou.
Sobre a promessa do primeiro-ministro, António Costa, de que o Orçamento do Estado para 2019 “vai ser o maior de sempre para a Cultura”, João Oliveira lamentou que tivesse sido necessário esperar “até 2019 para ouvir do Governo a disponibilidade para avançar em relação às questões do orçamento para a cultura”.
“Se o Governo tivesse ouvido mais cedo o PCP e tivesse acolhido as propostas do PCP não tínhamos tido os problemas que temos tido com a cultura”, assegurou.
A posição do PCP em relação ao Orçamento do Estado para 2019 é a mesma em relação aos anteriores, acrescentou ainda o deputado comunista.
Não há, à partida, um Orçamento aprovado, nem um Orçamento rejeitado. Há um compromisso de exame comum com o Governo da proposta que o Governo vai apresentar à Assembleia da República”, garantiu.
No entanto, os comunistas admitem que não existe um quadro em que, “por via das opções do PS e das condições que existem na Assembleia da República, possa estar criada, por si, uma política que dê efetivamente resposta a todos os problemas do país”.
O quadro de discussão do exame comum do Orçamento tem sido relativamente semelhante aos anteriores, talvez até com algum adiantamento mais de discussão nesta fase em comparação com os últimos orçamentos. Desse ponto de vista as coisas estão a correr naturalmente”, admitiu.