O Parlamento aprovou hoje de madrugada parte de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE2020) do PCP que garante creches gratuitas para crianças cujo agregado familiar pertença ao primeiro escalão de rendimentos até à entrada no pré-escolar.
A medida foi aprovada na especialidade com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PAN e com a abstenção do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
Porém, os deputados chumbaram a norma que previa o alargamento da gratuitidade aos restantes escalões de rendimentos.
Foi ainda aprovada a proposta dos socialistas que prevê para 2020 a “regulamentação do complemento-creche que comparticipe o custo com creche a partir do segundo filho”.
Já a proposta do BE que previa a criação de um programa rede de creches gratuitas cujo objetivo era garantir a gratuitidade de frequência de creches a todas as crianças foi chumbada, já que o PSD mudou o sentido de voto de favorável para abstenção, acabando por inviabilizar a iniciativa.
Isenção de IRS para estudantes com rendimentos até 2.194 euros e mais aumento do complemento para alojamento
A isenção de IRS para rendimentos de trabalho auferidos por estudantes, proposta pelo PS, foi aprovada.
Em causa está uma medida que exclui de tributação, em sede de IRS, os rendimentos auferidos pelos estudantes até ao limite anual de 5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (2.194,05 euros).
A iniciativa, votada na Comissão de Orçamento e Finanças, foi aprovada com os votos favoráveis do PS e a abstenção do BE, PAN, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. O PCP e o PSD abstiveram-se.
São excluídos de tributação, até ao limite anual global de 5 x IAS, os rendimentos da categoria A [trabalho dependente] provenientes de contrato de trabalho e os rendimentos de categoria B [trabalhadores independentes] provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos isolados, por estudante considerado dependente (…) a frequentar estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação”, refere o diploma.
Para poderem beneficiar deste IRS Jovem, os visados devem submeter através do Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, “documento comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino oficial ou autorizado”.
Esta medida vem juntar-se a uma outra, também no âmbito do IRS Jovem, que já constava da proposta do Orçamento do Estado entregue pelo Governo na Assembleia da República, que determina que os rendimentos auferidos por jovens entre os 18 e os 26 anos nos dois primeiros anos de trabalho fiquem parcialmente isentos de IRS.
Essa isenção é 30%, 20% e 10% durante o primeiro, segundo e terceiro anos de atividade, respetivamente.
A isenção de 30% prevista para o primeiro ano terá por limite o equivalente a 7,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 3.291 euros.
Já a isenção de 20% (atribuída no segundo ano de atividade) tem por limite o equivalente a cinco vezes o IAS, o que corresponde a 2.194 euros.
No terceiro e último ano do regime, a isenção de 10% está limitada a 2,5 vezes o IAS, ou 1.097 euros.
Veja também: Aprovadas propostas que aumentam complemento de alojamento para estudantes
Atribuição automática de bolsas de estudo
A proposta do PS que propõe a criação de um processo de atribuição automática de bolsas de estudo de ação social também foi aprovada por unanimidade.
A proposta apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista prevê que a medida abranja os estudantes que “ingressem no ensino superior através do concurso nacional e que, no ano letivo anterior, tenham sido beneficiários do escalão 01 do abono de família”.
O PS considera que a medida “tem como propósito reduzir a incerteza” e obter acesso mais célere “à ação social para quem transite do ensino secundário para o ensino profissional”.
O grupo parlamentar socialista considera que vai atenuar as “barreiras económicas ao acesso ao ensino superior”, promovendo, desta forma, a qualificação dos alunos.
Reforço de verbas do programa de redução tarifária dos transportes aprovado
O Parlamento aprovou ainda propostas de alteração ao OE2020 do BE e do PCP que preveem um aumento de nove milhões de euros das verbas para financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes (PART).
De acordo com a proposta do BE e a do PCP, em 2020, o montante de receitas a consignar ao Fundo Ambiental para o financiamento do PART é de 138,6 milhões de euros, com a medida a produzir efeitos em 1 de janeiro.
Na proposta de lei, o Governo inscreveu uma verba de 129,7 milhões de euros.
Em 2020, o montante das receitas a consignar ao Fundo Ambiental para financiamento do PART nos transportes públicos é de €129.702.727, com produção de efeitos em 01 de janeiro”, refere a proposta de lei do OE2020.