Esta sexta-feira é o último dia para todos os partidos com representação parlamentar poderem submeter as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). Uma delas, apresentada pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), prevê que as famílias possam abater no IRS 50% do IVA das despesas com veterinários, incluindo medicação, suportado por qualquer membro do agregado familiar.
O disposto na alínea e) do n.º 1 é dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.º 1, um montante correspondente a 50 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar e inclui a aquisição de medicamentos de uso veterinário.", lê-se na proposta de alteração, assinada pelos deputados André Silva, Bebiana Cunha e Inês de Sousa Real, a que a TVI24 teve acesso.
Esta proposta já foi negociada e aceite pelo Governo e conta com o apoio da Direção-Geral da Saúde, bem como do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.
Recorde-se que o valor atual está fixado nos 15% do IVA de faturas comunicadas ao Fisco, ou seja, com número de contribuinte, num limite máximo de 250 euros por agregado.
De acordo com o PAN, um dos objetivos passa por aliviar a carteira das famílias, uma vez que, com base em dados da DECO, as despesas com animais têm um encargo de pelo menos 12% no orçamento familiar. No entanto, o teto máximo de 250 euros mantém-se inalterado.
Apesar dos elevados custos é permitida a dedução das despesas com saúde humana em sede de IRS, mas não com saúde animal, não se justificando um tratamento diferenciado a este nível", lê-se no mesmo documento.
O partido dos animais pretende o reconhecimento de que a saúde humana está relacionada com a saúde dos animais e do ambiente e, por isso mesmo, não deve existir um tratamento diferenciado em sede de IRS.
(...) a alimentação humana, a alimentação animal, a saúde humana e animal e a contaminação ambiental estão intimamente ligadas o que, no nosso entendimento, justifica a existência de um tratamento igualitário em sede de IRS".
No Orçamento do Estado para 2020 também foi aprovada uma proposta de alteração do PAN que permitia que as despesas com medicamentos para animais de companhia passassem a ser dedutíveis no IRS. Na altura, a medida foi aprovada com os votos a favor do Partido Socialista, Bloco de Esquerda, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. Os únicos a votar contra foram os comunistas, enquanto que o PSD se absteve.