O parlamento aprovou hoje, na especialidade, com a abstenção do BE e do PCP, o regime jurídico da segurança do ciberespaço, que transpõe uma diretiva europeia para a legislação portuguesa e visa reforçar a segurança nesta área nos Estados-membros.
A votação foi feita na reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, em Lisboa, em que foram aprovadas algumas alterações ao texto inicial do executivo, como aumentar os valores das coimas, sugerido pelo PSD.
A proposta de lei do Governo, aprovada na generalidade com os votos de PS e PAN e abstenção de PCP, BE, PEV, PSD e CDS-PP, tem por objetivo “garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação” em toda a União Europeia.
Este regime prevê que todos os Estados-membros adotem uma Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço e a criação de um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, órgão de consulta do Governo para estes assuntos e que Portugal já adotou.
É também previsto um Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e uma Equipa de Resposta a Incidentes CERT.PT, também já existentes.
À esquerda, BE e PCP mantiveram as suas reservas, o que explica a sua abstenção na votação na especialidade, devido ao facto de o CNCS estar inserido no Gabinete Nacional de Segurança (GNS), que consideram estar militarizado.
José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, apontou as críticas à “indesejável confusão entre ciberdefesa e cibersegurança”, coincidindo a opinião com a de Pedro Veiga, ex-coordenador do CNCS que se demitiu em maio.
Já Jorge Machado, do PCP, considerou essa confusão, até ao nível europeu, “um caminho perigosíssimo”, dado que são tipos de ameaças diferentes.
Os dois deputados defenderam uma autonomização do centro de cibersegurança do GNS.
O PSD apresentou uma proposta, e foi aprovada, para aumentar o valor das coimas pelo desrespeito pelo regime da cibersegurança, inicialmente com montantes a começar nos 250 euros.
Na terça-feira, numa audição em comissão, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, que tem a tutela do CNCS, justificou o valor baixo das coimas com a necessidade de fazer mais pedagogia do que adotar uma atitude punitiva.
A votação final global deste diploma deverá acontecer em 18 de julho, dia em que o parlamento fará uma maratona de votações, antes da interrupção para as férias de verão.