O PSD viu esta sexta-feira um projeto de lei e um projeto de resolução aprovados na reunião plenária da Assembleia da República, apesar dos votos contra de BE, PCP e PEV no primeiro e do PS no segundo.
O projeto de lei social-democrata destina-se a criar um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias para aproveitamento de património imobiliário, incluindo o levantamento de edifícios e propriedades devolutos ou subutilizados, a sua regularização, reabilitação e afetação a entidades locais.
A proposta, que prevê ainda que os imóveis sejam cedidos por um máximo de 50 anos, foi aprovada na generalidade com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a oposição de BE, PCP e PEV.
Uma proposta do Bloco de Esquerda sobre o mesmo tema foi chumbada, com os votos contra da direita, a abstenção do PS, PCP e PEV e os votos favoráveis dos bloquistas. O Bloco de Esquerda considerou, de resto, que a proposta social-democrata pode "promover a privatização” e “negociatas com privados”.
“Torna-se premente tomar medidas adicionais positivas, através da intervenção das autarquias locais nesta área sem alienar imóveis públicos do Estado”, ressalvou o deputado bloquista João Vasconcelos.
Segundo o deputado, a proposta do PSD “abre a porta a privatização de solos e de edifício públicos numa lógica de negociatas e de lucros para os privados”, de uma forma “sub-reptícia e manhosa”.
João Vasconcelos disse ainda que a proposta do PSD pretende “transformar as autarquias em agências imobiliárias do estado”, apontando a existência de “inúmeros imóveis devolutos em ruínas por incúria ou inação da administração central”.
Refutando a acusação, José Paulo Oliveira (PSD) lembrou que tanto o Bloco como o PCP têm apoiado o Governo nas iniciativas privadas, tal como no apoio ao projeto Revive, que “abre ao investimento privado nacional e estrangeiro" 30 edifícios históricos.
O deputado social-democrata defendeu que o projeto de lei do partido pretende “valorizar o património” e possibilitar às autarquias fazerem aquilo que o Estado não tem conseguido fazer “por falta de atenção” e por “falta de manutenção”.
A proposta social-democrata, acrescentou, “assenta na descentralização, que ao longo destas quatro décadas de democracia, já provou ser uma política correta e um instrumento eficaz do nosso desenvolvimento coletivo”.
Pelo CDS-PP, António Carlos Monteiro afirmou que “o princípio da boa administração não tem vindo a ser alcançado”, salientando que o partido regista com agrado a proposta do PSD “naquilo que é a melhoria da gestão do património e na relação entre estado e autarquias locais”.
Já o PS, através do deputado José Manuel Carpinteiro, salientou que os dois projetos de lei “merecem o acordo de princípio” do partido no envolvimento das autarquias locais, mas avançou que prefere aguardar pelas conclusões do grupo de trabalho, constituído em outubro de 2016 e que inclui representantes da Associação Nacional de Municípios, que até julho de 2017 irá identificar os imóveis do Estado disponíveis para a instalação de serviços públicos ou para rentabilizar.
Paula Santos, do PCP, questionou como é que se chegou ao estado atual do “vastíssimo património ao abandono”, acusando os sucessivos governos de abandonar "tantos edifícios" que devem ser colocados ao serviço das populações.
“É um importante património do estado e dos portugueses a solução para a sua proteção, utilização e conservação não pode passar por um processo de descentralização ou por um processo de desresponsabilização por parte do Governo daquelas que são as suas competências (…) solução passa pela devolução do património para usufruto da população”, frisou.
De acordo com a proposta aprovada esta sexta-feira, o programa pretende promover “a colaboração entre, por um lado, entidades públicas estaduais titulares ou gestoras de imóveis devolutos ou subutilizados e, por outro, municípios ou entidades intermunicipais”.
Às entidades locais - municípios, freguesias com mais de 10 mil habitantes e comunidades intermunicipais - caberá fazer um levantamento dos imóveis públicos devolutos ou subutilizados nos respetivos territórios, dando apoio na sua regularização e no processo da sua alienação ou cedência onerosa a terceiros, assim como na eventual conservação ou reabilitação.
A proposta do Bloco visava a criação de mecanismos de controlo pelas autarquias locais de prédios urbanos devolutos do Estado e institutos públicos, abrindo a possibilidade de estes serem requisitados pelas Câmaras, exceto se o imóvel for declarado de interesse público pelo Governo.
Esta sexta-feira uma resolução social-democrata, que recomenda ao executivo do PS a elaboração de um "Livro Branco" sobre o estado do ambiente em Portugal, também foi aprovada com os votos de todos os partidos menos o PS, que esteve contra.