Defesa: PCP alerta para leis que subalternizam o Presidente

Os poderes presidenciais ameaçam voltar à ordem do dia no debate das leis de Defesa Nacional, sexta-feira no Parlamento, com o PCP a alertar que o Presidente pode ser subalternizado no envio de missões para o estrangeiro, refere a Lusa.

O deputado comunista António Filipe deu como exemplo os procedimentos para o envio de militares para missões no estrangeiro, em que o Presidente da República, constitucionalmente Comandante Supremo das Forças Armadas, seria apenas informado.

«Na proposta de lei de Defesa Nacional, o Governo é o único com capacidade para decidir. A Assembleia da República só acompanha e o Presidente é informado sem ter que autorizar. Já não falo em decidir», afirmou.

A questão dos poderes presidenciais esteve no centro da polémica, em Dezembro de 2008, entre o Presidente e a maioria PS por causa do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que Cavaco Silva vetou, mas foi forçado a promulgar depois de o Parlamento confirmar a lei.

António Filipe lembra que a Constituição define poderes para o Presidente da República em matéria de Defesa, mas «a concretização que faz não é muita».

E, no PCP, recorda-se o envio de forças para o Iraque, a que o então Presidente, Jorge Sampaio, se opunha, o que levou o Governo PSD/CDS, liderado por Durão Barroso, a optar por um contingente da GNR, força que não está integrada nas Forças Armadas.

O pacote de leis da Defesa - Lei de Defesa Nacional, Lei de Bases da Organização das Forças Armadas e o novo Regulamento da Disciplina Militar - será debatido, na generalidade, sexta-feira na Assembleia da República.

Para já, tanto deputados do PS como do PSD não se pronunciaram formalmente sobre esta questão da influência das leis da Defesa nos poderes presidenciais.

No final do Conselho de Ministros que aprovou os diplomas, a 11 de Dezembro de 2008, o ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, referiu que a proposta, no que respeita às competências dos órgãos de soberania com responsabilidades na Defesa Nacional, continua a considerar esta área «como um domínio de eleição de convergência entre a Presidência da República, Governo e Assembleia da República».

«Mantém-se um princípio de equilíbrio entre esses órgãos de soberania, mas introduz-se uma nova prática correspondente ao emprego das Forças Armadas num novo tipo de missões, seja nas missões internacionais ou de combate a ameaças transnacionais em colaboração com forças de segurança. Aqui fica consagrado o princípio de informação ao Presidente da República», disse.