Os deputados autarcas vão continuar a poder justificar as suas faltas no parlamento com trabalho político e partidário efetuado nas câmaras e assembleias municipais, de acordo com um parecer da subcomissão de Ética aprovado esta quarta-feira.
O parecer da subcomissão foi aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por todas as bancadas, com a abstenção do PS que tem dúvidas sobre esta interpretação.
A dúvida sobre se os deputados que são autarcas podem justificar as faltas no parlamento com o trabalho político para assistir a reuniões nas autarquias tinha sido levantada pelo deputado do PS Jorge Lacão na sua qualidade da vice-presidente da Assembleia da República com a competência (rotativa) de justificação de faltas.
A Comissão de Assuntos Constitucionais pediu um parecer sobre o assunto à subcomissão da Ética, que concluiu ser possível justificar as faltas na Assembleia da República com trabalho político e partidário se se tratar de participar em reuniões em câmaras ou assembleias municipais.
Jorge Lacão reconheceu estar numa posição minoritária, mas argumentou as suas dúvidas com o facto de um deputado estar a justificar uma falta num órgão para que foi eleito, o parlamento, com o trabalhou noutro órgão, autárquico, que tem “um mandato diferente” e foi escolhido “numa eleição diferente”.
“São mandatos distintos. Se [a justificação] não é aceite nas autarquias, simetricamente também deveria ser proibido na Assembleia”, afirmou Jorge Lacão.
Luís Marques Guedes, deputado do PSD e presidente da subcomissão da Ética, afirmou que o Estatuto dos Deputados “dissocia o trabalho parlamentar do trabalho político ou partidário” e que é suficientemente amplo para justificar a falta do deputado autarca.