Os projetos de lei de BE e PCP, visando facilitar a integração de imigrantes em Portugal, mereceram esta quinta-feira o consenso para baixar à discussão na especialidade na respetiva comissão parlamentar por 45 dias, após debate na generalidade.
Em causa estavam alterações à lei 23/2007 (com as subsequentes alterações), que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, pretendendo os bloquistas reduzir as arbitrariedades no processo de integração e melhorar o acesso ao mercado de trabalho e o PCP alterar o artigo 135, sobre os limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão.
As iniciativas comunistas de promoção do sistema intermodal de transportes coletivos em Lisboa e no Porto, incluindo a uniformização do título ou passe social, designadamente o conhecido "Andante" na Cidade Invicta, foram chumbadas por PS, PSD e CDS-PP, enquanto o BE se absteve.
O PCP viu, porém, aprovada a sua resolução com medidas para a diminuição dos preços dos combustíveis, exceto um ponto que estipulava o preço máximo mensal da gasolina e gasóleo e semestral dos combustíveis gasosos no valor médio da zona euro no período anterior. PS, PSD e CDS-PP voltaram a votar contra aquele item e PAN e CDS abstiveram-se em todos, sempre contrariados pelos sociais-democratas.
As resoluções de PSD e CDS-PP sobre atualização dos acordos do Estado com entidades do setor social e solidário e o seu modelo de financiamento foram rejeitadas com os votos de PS, BE, PCP, PEV e a abstenção do PAN.
A proposta de resolução do BE para o Governo socialista valorizar as longas carreiras contributivas foi igualmente rejeitada por PS, PSD e CDS-PP, com a abstenção do socialista Paulo Trigo Pereira e os votos favoráveis de BE, PCP, PEV e PAN.
Dezenas de imigrantes, maioritariamente homens jovens, protestaram em frente ao parlamento a pedir legalização e a revisão da lei sobre imigração.
O projeto de lei de PS, BE, PCP e CDS-PP, que mandata a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a Autoridade Nacional de Comunicações a efetuarem estudos sobre desenvolvimento da Televisão Digital Terrestre (TDT), tendo em vista a sua futura expansão, foi aprovado por todas as bancadas, à exceção do PSD, que se absteve.
A resolução do PS para consagrar o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas foi aprovada, por unanimidade, tal como o texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre IVA nas terapêuticas não convencionais, este com os votos contra de PS e a abstenção do PCP.
A proposta de lei do Governo de novo regime jurídico de explorações de aquicultura, incluindo águas marinhas, de transição e interiores, foi também aprovada, graças à abstenção de PSD e CDS, uma vez que BE, PCP, PEV e PAN votaram contra.