Discutidas alterações à lei das armas

As propostas de alteração à Lei das Armas começam esta quarta-feira a ser discutidas e aprovadas na 1.ª Comissão Parlamentar, prevendo a proposta governamental a aplicação da prisão preventiva nos casos de crimes envolvendo uso de armas, escreve a Lusa.

Após terem sido ouvidas várias associações de caça e de armeiros e de cada partido apresentar as suas propostas, as alterações à Lei das Armas serão agora discutidas na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

100 alterações à proposta do Governo

O deputado do PSD e presidente da Subcomissão da Administração Interna, Luís Montenegro, disse à Agência Lusa que foram contempladas cerca de 100 alterações à proposta apresentada pelo Governo.

Segundo o deputado, uma das alterações é deixar de existir limitação ao número de armas. Quem tiver mais de duas armas em casa terá que as guardar num cofre ou numa caixa forte, adiantou.

As restantes alterações têm um carácter mais específico relacionadas com o «apertar de controlo, detenção, uso e porte de armas» e de actividades que lidam com uso de armas de fogo, como a caça e o tiro desportivo, disse ainda.

A alteração à Lei das Armas, aprovada na generalidade a 03 de Outubro de 2008, foi anunciada em Agosto pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, para travar o crime violento.

E a prisão preventiva?

A proposta do Governo estabelece «a aplicabilidade da prisão preventiva em todos os casos de crimes de detenção de arma proibida e de crimes cometidos com recurso a arma, a que corresponde pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos».

Está previsto, igualmente, o agravamento das penas para os crimes com recurso a armas em um terço nos seus limites mínimos e máximos.