As bancadas da esquerda viabilizaram hoje, pela abstenção, um projeto de lei do CDS pelos direitos das pessoas doentes em fim de vida.
Com esta votação, na generalidade, o projeto de lei baixa à comissão parlamentar de Saúde, com os votos favoráveis do CDS, PSD e a abstenção do PS, PCP, BE, PEV e PAN.
Durante o debate, PS, BE, PEV e PAN criticaram a iniciativa, argumentando que esta não traz qualquer novidade e é "um truque" para travar a despenalização da eutanásia.
O deputado do BE José Manuel Pureza acusou o CDS de se ter precipitado na apresentação deste projeto "na ilusão de que um truque será suficiente para travar a despenalização da morte assistida".
"Desconvençam-se disso, senhores deputados", declarou o deputado que é a voz do Bloco pela despenalização da eutanásia, relativamente à qual o partido tem um projeto que ainda não está agendado para discussão.
Tal como Pureza, o socialista António Sales criticou o projeto do CDS por ser apresentado "como se algo de novo se tratasse", quando já existe uma lei de bases dos cuidados paliativos, o testamento vital, a recusa da obstinação terapêutica, entre outros instrumentos jurídicos e médicos. "Onde está a originalidade?", questionou.
A deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto assumiu, na sua intervenção inicial, que o CDS quis "verter em lei uma opção ética cientificamente balizada, apoiada em valores constitucionais de referência", que "reafirma e condensa um conjunto de recomendações já disponíveis, mas dispersas no ordenamento jurídico".
O CDS reclama, contudo, que o seu projeto de lei traz inovações e constitui um reforço dos direitos dos doentes em fim de vida, destacando a consagração de que "a primeira medida" perante a agitação psico-motora associada a determinadas doenças não seja "a contenção física", que leva a que erradamente se amarrem doentes em situação de fragilidade.
Existe em primeiro lugar o direito à realização de uma contenção química desses sintomas, efetuada através do uso dos fármacos apropriados para o efeito, dependente de prescrição médica. Se as nossas propostas forem aprovadas, como esperamos, isso passará a ser um direito", argumentou.
Isabel Galriça Neto destacou também o direito de "pessoas com prognóstico vital estimado de semanas ou de dias e que apresentem sintomas de sofrimento não controlado pelas medidas de primeira linha" dos cuidados paliativos, a "receberem sedação paliativa".
José Luís Ferreira de "Os Verdes", partido que também tem uma proposta favorável à eutanásia, não encontrou nos 11 artigos do projeto de lei do CDS não encontrou "nada de novo, qualquer novidade para além daquilo que já existe, nem qualquer reforço de qualquer direito nesta matéria".
O deputado André Silva, do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) defendeu que "este projeto tem como objetivo levar as pessoas a acreditar que estão a ser atribuídos novos direitos àqueles que se encontram em situação de doença avançada e em fim de vida" e acusou o CDS de "tentar condicionar o debate em torno da despenalização da morte medicamente assistida".
O deputado comunista João Ramos concentrou-se em atacar o que considerou ser o desinvestimento do anterior Governo PSD/CDS-PP no setor da saúde, particularizando com os cuidados paliativos, cuja lei de bases, com origem numa iniciativa do CDS, teve consenso partidário.
Foi uma afronta fazer uma lei e não criar as condições para que entrasse em vigor", defendeu.
Isabel Galriça Neto respondeu que apenas uma minoria de portugueses tem acesso a cuidados paliativos, argumentou que o projeto vai além destes cuidados, e defendeu que "em matéria de doentes em fim de vida, reforçar não é pouco".
"Não percebo porque teimam em menorizar os direitos das pessoas em fim de vida", declarou.
"Os portugueses não vão perceber", advertiu a deputada, que tinha pedido consenso em torno de uma matéria que "não é de esquerda nem de direita", considerando que o projeto poderia ser aprovado independentemente de outras iniciativas.