A maioria de esquerda parlamentar chumbou esta quinta-feira uma resolução do CDS-PP para o Governo acelerar a conclusão da regulamentação da lei que permite aos serviços de informações acederem a dados de comunicações eletrónicas, os metadados.

No debate de hoje, que antecedeu a votação do diploma, a resolução apresentada pelo CDS-PP mereceu o apoio do PSD, mas foi encarada com reservas pelo PS e teve total oposição do PCP e do Bloco de Esquerda.

Em janeiro, as bancadas de PCP, BE e PEV pediram ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva desta lei - um diploma que foi aprovado em 19 de julho de 2017 por PSD, PS e CDS-PP, com os votos contra de BE, PCP e PEV e a abstenção do deputado único do PAN, tendo sido promulgado em 14 de agosto pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Invocando o facto de esta legislação estar a ser objeto de fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional, o deputado socialista António Gameiro defendeu que se exige ao parlamento "sentido de responsabilidade".

Ou seja, de acordo com António Gameiro, ao contrário da intenção do CDS-PP, não deverá avançar já com uma regulamentação que mais tarde possa ser classificada como inconstitucional.

Este argumento do deputado socialista, porém, foi considerado "imperdoável" por parte do ex-ministro social-democrata Marques Guedes.

Luís Marques Guedes frisou que o recurso do PCP, Bloco de Esquerda e PEV para o Tribunal Constitucional "não suspende nada" e apontou que o Presidente da República já promulgou esta lei, "que se encontra em vigor, há oito meses, razão pela qual a sua regulamentação (a cargo do Governo) já deveria estar feita".

Respondeu o deputado do PCP António Filipe com o argumento de que o parlamento "não pode ignorar" que a lei está no Tribunal Constitucional e que "já há uma jurisprudência" sobre esta matéria - uma referência ao facto de os juízes do Palácio Ratton, na anterior legislatura, terem considerado inconstitucional, por larga maioria, um diploma sobre acesso a metadados por parte dos agentes das "secretas".

O CDS-PP pretende criar um facto consumado", disse António Filipe.

No mesmo sentido, o presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, acusou o CDS-PP de pretender "forçar uma votação quando sabe que há um recurso no Tribunal Constitucional.

No debate, o deputado do CDS-PP defendeu o caráter "urgente" em termos de segurança nacional inerente à conclusão da regulamentação da lei que permite o acesso aos metadados por partes dos serviços de informações.

Telmo Correia referiu que, nos últimos três anos, na Europa, em consequência de ataques terroristas, morreram 349 pessoas.

Temos de possuir serviços de informações preparados", defendeu, num discurso em que Telmo Correia também fez alusão à atividade de espionagem e de contraespionagem russa, que, aliás, já envolveu "o suborno de um agente português".

O argumento do elevado número de vítimas em consequência de ataques terroristas - e como razão para a aprovação rápida da regulamentação da lei os metadados - não convenceu o PCP e o Bloco de Esquerda.

Esses países que Telmo Correia citou em que houve ataques terroristas têm leis que permitem aos respetivos serviços de informações o recurso a metadados - e não conseguiram antecipar nada", contrapôs António Filipe.

Um argumento que também foi exposto pelo líder parlamentar bloquista e que foi complementado com um recado de caráter político: "Pela parte do Bloco de Esquerda, não damos para esse peditório do CDS".

/ SS