O Partido Comunista Português (PCP) foi o primeiro partido a assumir o voto contra os projetos de lei de despenalização da eutanásia e da morte assistida, reiterando aquilo que já tinha afirmado anteriormente.

Pela voz do deputado António Filipe, os comunistas centraram a questão na dignidade das pessoas que sofrem, afirmando que essa questão deve tutelada pelo Estado, que deve fornecer todas as condições para evitar situações de sofrimento dos cidadãos.

O Estado, que nega a muitos cidadãos os meios para viver, deve oferecer meios legais para antecipar a morte?", questionou.

O deputado do PCP António Filipe defendeu que o “direito à vida é um direito fundamental, inviolável e irrenunciável” e que a “legalização da eutanásia” acrescenta “novos riscos” numa “sociedade determinada pelo capitalismo”.

O deputado do PCP alertou para a eventual banalização da eutanásia, a exemplo do que disse estar a acontecer em países como a Holanda, ou a “verdadeira indústria da eutanásia” na Suíça.

O que se passa nesses países “vai muito além do que as respetivas legislações permitiriam supor”, afirmou.

Ainda estamos a tempo de evitar decisões cujas consequências sociais e humanas tenhamos de lamentar no futuro”, prosseguiu.

Os proponentes da despenalização, argumentou, invocam “a autonomia da vontade individual, o direito de cada um a dispor da sua vida”.

Entendamo-nos: o direito à vida é um direito fundamental, inviolável e irrenunciável. A morte é uma inevitabilidade. Não é um direito. Porque se a morte fosse um direito, não seria lícito fazer depender a antecipação da morte da decisão de terceiros”, salientou.

E repetiu o argumento já dado noutras alturas, afirmando que o Estado “deve mobilizar todos os meios técnicos e científicos” para “evitar o sofrimento humano”, sem se desresponsabilizar de cuidar dos cidadãos até ao fim da vida.

O dever do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida, mas não que seja antecipada”, concluiu.

António Filipe respondeu a uma pergunta de André Silva, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que o questionou por o PCP, ao votar pelo “não”, estar “em campos contrários” de outros partidos comunistas no mundo e de ter uma posição contrária a Lenine, o líder bolchevique russo, ou até do Nobel da Literatura José Saramago, militante comunista, já falecido, que era favorável à despenalização da eutanásia na Rússia, em 1922.

Com apenas 13 segundos para responder, António Filipe afirmou que, “para o nível da pergunta”, tinha tempo suficiente, disse que os comunistas portugueses pensam pela sua “própria cabeça” e aconselhou que não invocasse alguém que, já tendo morrido, não pode defender-se, numa referência a Saramago.

Depois da intervenção de António Filipe, o deputado do PAN, André Silva, lembrou alguns momentos da história de regimes comunistas, como a União Soviética, para criticar a posição comunista.

António Filipe respondeu a uma pergunta de André Silva, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que o questionou por o PCP, ao votar pelo “não”, estar “em campos contrários” de outros partidos comunistas no mundo e de ter uma posição contrária a Lenine, o líder bolchevique russo, ou até do Nobel da Literatura José Saramago, militante comunista, já falecido, que era favorável à despenalização da eutanásia na Rússia, em 1922.

Com apenas 13 segundos para responder, António Filipe afirmou que, “para o nível da pergunta”, tinha tempo suficiente, disse que os comunistas portugueses pensam pela sua “própria cabeça” e aconselhou que não invocasse alguém que, já tendo morrido, não pode defender-se, numa referência a Saramago.

CDS pede "resistência"

O CDS apelou a que haja “resistência” perante uma possível aprovação da despenalização da eutanásia, vendo como legítimo um “recurso constitucional” ou a um referendo.

Um recurso de uma decisão errada seja ele constitucional, seja ele o referendo para o todo da comunidade nacional é legítimo e o CDS será favorável se for o caso e se ele vier a ser proposto. Perante uma decisão desta gravidade, a resistência é não só legítima como obrigatória”, afirmou o deputado centrista Telmo Correia na sua intervenção no parlamento durante o debate da despenalização da morte assistida.

O deputado alertou ainda que a despenalização da eutanásia poderia quebrar a confiança entre médicos e doentes e até afetar o modo como é visto o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Um médico não se aproxima nunca de um doente a não ser para o tratar (…). Nunca para o matar. Admitir o contrário teria, de resto, uma consequência inaceitável e quebraria a confiança entre o médico e o seu paciente. Quebra de confiança nos médicos, mas também no próprio SNS, que assim passaria a um sistema a que os doentes recorrem, não só para ser ajudados, mas também para que lhes seja administrada a morte”, afirmou o deputado centrista Telmo Correia na sua intervenção no parlamento.

Para o CDS é ainda “chocante” admitir a eutanásia num país em que é total a falta de condições no SNS”, num país “onde os doentes morrem nas urgências à espera de serem atendidos”.

Telmo Correia lamentou ainda que a questão da eutanásia não tenha estado nos programas eleitorais dos partidos mais representados, como o caso do PS.

O CDS insiste que o debate sobre os cinco projetos de lei para despenalizar a eutanásia é feito num momento em que a questão não está amadurecia na sociedade portuguesa e numa altura em que não há avaliação do seu impacto e consequências no SNS.

André Ventura com um apelo a Marcelo

Na sua intervenção, o deputado do Chega referiu não acreditar que as propostas sejam chumbadas. Como tal, André Ventura lançou um apelo ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para que exerça o seu direito de veto.

Relativamente à possível realização de um referendo, o deputado lançou um repto a todos os parlamentares, afirmando que a voz dos cidadãos portugueses deve ser ouvida nesta questão.

Em pouco mais de um minuto, André Ventura desafiou os deputados e Marcelo Rebelo de Sousa a “não se esquecerem” dos portugueses que estão “lá fora” e “querem a oportunidade” de se pronunciar.

Para o deputado, “é no mínimo uma provocação histórica para a maioria dos portugueses” que a decisão sobre a morte medicamente assistida aconteça hoje, dia em que passam 100 anos sobre o dia em que Jacinta Marto, uma das três pastorinhas” de Fátima, morre.

E lembrando Hitler, mostrou um papel que disse ser o decreto do ditador alemão que instituiu a despenalização da eutanásia e pediu: “Aqui está ele para que não se esqueça quem promove estas práticas”, afirmou.

Deputados do PSD aplaudem liberdade de voto

O deputado do PSD António Ventura manifestou-se contra a despenalização da eutanásia, reconhecendo a liberdade de voto como uma decisão sem “calculismos partidários”, enquanto André Coelho Lima vê na morte assistida um "ato de profundo amor pelo próximo".

Numa intervenção no plenário, António Ventura começou por elogiar a decisão da direção parlamentar e do partido de dar liberdade de voto: “quero reconhecer que foi uma liberdade sem arrastamentos de consciência, sem calculismos partidários ou tendências de objetivo político”.

Assumindo-se contra a eutanásia, o deputado social-democrata considerou que a Constituição refere que a “vida humana é inviolável” e alertou para as falhas na oferta de cuidados paliativos no país.

Além disso, o deputado disse temer que a despenalização da eutanásia possa “ganhar asas” e, com o tempo, tornar-se “uma eutanásia mais abrangente”.

Já o deputado do PSD André Coelho Lima fez uma intervenção a defender a despenalização da eutanásia, considerando que o direito à morte assistida acaba por ser “um ato de profundo amor pelo próximo”.

Mas também um ato de respeito. Respeitar que a vontade de alguém sobre si próprio deve ser prevalecente à dos que sofrem por o ver partir”, argumentou.

André Coelho, que foi aplaudido por colegas da sua bancada, mas também por alguns deputados da esquerda parlamentar, considerou mesmo que é um ato de “alguma soberba” alguém achar que sabe mais da vida dos outros do que eles próprios.

Sou completamente contra que o Estado possa decidir como e em que condições deve alguém morrer. Considero essa uma barreira civilizacional que não pode ser ultrapassada”, declarou.

/ AG