O PS afirmou esta segunda-feira que vai alterar no parlamento a parte da lei da morte medicamente assistida considerada inconstitucional, mas salientou que o Tribunal Constitucional concluiu não estar em causa o princípio da inviolabilidade da vida humana.
Esta posição foi transmitida pela deputada socialista Isabel Moreira, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
O PS irá ler com muita atenção a pronúncia do TC na sua totalidade, mas saliento que ficou claro que não há qualquer incompatibilidade entre a despenalização da eutanásia e a proteção dada pela Constituição à vida humana. Portanto, para aqueles que diziam que iriam recorrer à fiscalização sucessiva, ficou claríssimo que não há essa incompatibilidade", declarou Isabel Moreira.
Isabel Moreira referiu depois que, numa das normas invocadas no pedido de fiscalização preventiva do chefe de Estado, relativa à "indeterminabilidade do sofrimento insuportável", o TC "deu razão" aos autores da lei.
O TC considerou que o conceito em causa é determinável. Como tal, a dúvida que o TC suscitou e que levou à pronúncia pela inconstitucionalidade diz respeito à lesão definitiva de gravidade extrema. Dessa norma - e das normas subsequentes -, trabalharemos numa nova redação da lei" na Assembleia da República, frisou a constitucionalista e deputada do PS.
De acordo com a deputada socialista, apenas no conceito referente à lesão definitiva de gravidade extrema o TC concluiu que essas condições exigidas não estão reunidas.
É nesse aspeto que teremos de trabalhar no parlamento", observou.
Isabel Moreira procurou deixar a mensagem de que haverá em breve uma lei da morte medicamente assistida em Portugal, após as normas em causa serem expurgadas pelo parlamento.
Perante o debate aceso que houve em torno desta matéria, é claro que nos dá conforto verificar que o TC quis ir além da fundamentação do Presidente da República, concluindo que não há um dever de viver, não há uma violação do direito à vida. E apenas no que diz respeito ao referido segmento se assiste a uma violação dos parâmetros em causa. É em relação a esse segmento que vamos trabalhar", acrescentou.
O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida foi enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade no dia 18 de fevereiro.
A decisão do TC foi tomada por maioria, de sete juízes contra cinco. Os juízes deram razão às dúvidas levantadas pelo Presidente da República quanto aos "conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".
Face à declaração de inconstitucionalidade, o diploma deverá ser vetado pelo Presidente da República e devolvido, neste caso, ao parlamento, que poderá reformulá-lo expurgando o conteúdo julgado inconstitucional ou confirmá-lo por maioria de dois terços.
PEV aponta TC “dividido” e promete trabalhar para “expurgar” inconstitucionalidades
O Partido Ecologista “Os Verdes” apontou que o Tribunal Constitucional (TC) “praticamente" se dividiu a meio na decisão de chumbar a lei da morte medicamente assistida, prometendo trabalhar com restantes partidos para “expurgar” as normas consideradas inconstitucionais.
Numa mensagem em vídeo, enviada aos jornalistas, o deputado José Luís Ferreira declarou que o partido, apesar de respeitar a decisão, “não faz a leitura que o TC fez a propósito da lei”, apontando que “viu o TC praticamente dividido a meio, o que significa que, de facto, a questão também não é pacífica”.
De qualquer forma, tal como dissemos que quando o Presidente da República decidiu remeter o processo para fiscalização preventiva o TC se podia pronunciar, os ‘Verdes’ reafirmam a sua disponibilidade para, juntamente com os outros grupos parlamentares e dentro das normas constitucionais, procurar expurgar as normas que agora o TC julgou inconstitucionais”, vincou o deputado.
José Luís Ferreira salientou ainda “dois elementos importantes” presentes na decisão do Tribunal, sendo o primeiro “o facto de o TC ter considerado que o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias”. “O que significa que o direito a viver e a liberdade de autonomia pessoal são suscetíveis de terem soluções legislativas para poderem ser compatibilizadas, o que significa que o conceito não é em si inconstitucional”, apontou.
BE afirma que vai trabalhar para ir ao encontro das indicações do TC
O deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza afirmou que o partido vai trabalhar para ir ao encontro das indicações do Tribunal Constitucional (TC) sobre o diploma da eutanásia, apontando que "não há uma situação insanável".
Da nossa parte, o que há é a mesma determinação de sempre de trabalharmos para que o diploma que venha a existir em Portugal seja um diploma rigoroso, prudente, mas também determinado na despenalização [da morte assistida] e vamos continuar a trabalhar para que assim seja, indo ao encontro daquilo que parecem ser as indicações do Tribunal Constitucional", disse o deputado bloquista, que falava aos jornalistas em Coimbra.
Para José Manuel Pureza, segundo o comunicado do TC, parece "ser muito claro que o que é dito é que não há uma incompatibilidade de princípio entre o princípio da inviolabilidade da vida humana e uma despenalização da morte assistida em casos absolutamente tipificados".
De acordo com o deputado, o Constitucional "parece concluir numa primeira leitura, que é preciso dar maior concretização, densificação a um aspeto muito específico que diz respeito às situações de lesão definitiva".
Parece que é aí que o tribunal faz assente o seu juízo de inconstitucionalidade", notou, frisando que os juízes não consideram que "haja uma situação insanável", mas sim "parâmetros da avaliação que precisam de ser redigidos com mais rigor, com mais pormenor, para que a indeterminação não possa ser um problema".
Esse é um juízo que o Bloco de Esquerda "não acompanha", mas que irá "trabalhar para ir ao encontro dessa pretensão".
PSD considera decisão “positiva” e contribuirá para expurgar inconstitucionalidades
O PSD considerou “positiva” a decisão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida, argumentando que “não fecha a porta” ao aperfeiçoamento da lei, e assegurou que o partido “contribuirá” para tentar expurgar as inconstitucionalidades.
Esta decisão tem duas partes: tem uma parte em que afirma a possibilidade de um regime de morte medicamente assistida aprovado pelo parlamento, não fecha a porta por causa da garantia da inviolabilidade da vida humana”, começou por salientar o dirigente do PSD Paulo Mota Pinto, em declarações à Lusa.
Por outro lado, apontou o antigo juiz do TC, a decisão tem uma “segunda parte”, ao considerar que “é indeterminável, portanto inconstitucional, a noção de lesão definitiva de gravidade extrema segundo o consenso científico”.
O processo legislativo não terminou, a lei volta à Assembleia da República e o PSD contribuirá para a tentativa de expurgo desta inconstitucionalidade, para determinar este conceito”, afirmou o presidente do Conselho Nacional do PSD, partido em que houve liberdade de voto nos diplomas relacionados com eutanásia.