O parlamento aprovou hoje, na especialidade, uma lei que permite que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra, a partir de um projeto do PS.
O diploma garante que, em caso de morte, o viúvo que sobreviver poderá ficar a viver na casa da família de forma vitalícia, se tiver mais de 65 anos, de acordo com um texto acordado entre o PS e o PSD, hoje aprovado na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, em Lisboa.
Até aos 65 anos, o viúvo sobrevivo poderá ficar a viver na casa pelo prazo de cinco anos, mas um tribunal pode estender o direito de habitação face a uma situação de carência ou determinar o direito a um arrendamento a valores de mercado, segundo explicou o deputado socialista Fernando Rocha Andrade.
Este é um regime idêntico ao que existe para as uniões de facto, acrescentou.
O projeto dos socialistas, apresentado no início do ano, foi aprovado por todos os partidos na especialidade – registou a abstenção do presidente, Pedro Bacelar de Vasconcelos - e deverá ser aprovado até 18 de julho, dia em que o parlamento fará uma maratona de votações.
No debate na generalidade, em maio, CDS-PP, BE e PSD alertaram para a necessidade de, por uma “questão de justiça”, garantir a casa de morada de família à viúva ou viúvo sobrevivo.
A proposta de alteração ao diploma foi feito pela bancada do PSD que hoje, através de Carlos Peixoto, afirmou que o texto acordado é uma proposta “equitativa, ponderada, sensata”.
O PS, como já anunciara em maio, acolheu algumas das sugestões feitas pelos restantes partidos, tendo também em conta recomendações a nível técnico feitas através dos vários pareceres enviados ao parlamento.
O projeto do PS permite que duas pessoas se casem sem que se tornem herdeiras uma da outra.
Para que isso aconteça, precisam de optar pelo regime de separação de bens e ainda assinar uma convenção antenupcial em que renunciam mutuamente à herança.
O objetivo da mudança proposta pelos socialistas é proteger os direitos de filhos de anteriores uniões, que, com um novo casamento, perdem parte da herança para o novo cônjuge.