Os partidos de esquerda congratularam-se hoje com a aprovação na especialidade da proposta de lei que permite a mudança de sexo e de nome no registo civil aos 16 anos e proíbe as cirurgias a crianças e bebés intersexo.
Após um longo processo, foram feitas na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação as “votações indiciárias” da proposta de lei do Governo que “estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género” e “o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa” e de dois projetos de lei do BE e do PAN que também consagram “o direito à autodeterminação de género”.
“Acabámos de aprovar, em votações indiciárias, a proposta de lei do Governo que reconhece a autodeterminação de género e protege as características sexuais das pessoas”, afirmou em declarações aos jornalistas a deputada socialista Isabel Moreira.
Isabel Moreira salientou que foi “um processo na especialidade muito rico, muito intenso” em que foram ouvidas “todas as entidades relevantes” para o processo.
“Mas mais importante do que tudo, ouvimos as pessoas para quem esta lei se dirige”, as pessoas e os jovens ‘trans’, bem como menores ‘trans’ e suas mães, que foram ouvidos “à porta fechada”, disse, considerando que foi “um momento histórico”.
“Independentemente da posição que cada partido tem em relação a esta matéria, fica no acervo da Assembleia da República como algo de importantíssimo em matéria de direito fundamentais”, sustentou.
Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, também saudou o “avanço enorme” desta lei, mas disse que o BE gostava de “ter ido mais longe”.
“O projeto de lei do BE previa algumas propostas que iam mais longe”, com os menores de 16 anos poderem aceder à lei, no que respeita apenas à alteração do nome e do sexo no registo civil, e os imigrantes e os requerentes de asilo com título de residência válida, que muitas vezes fogem dos seus países onde “são ameaçados de morte por serem pessoas ‘trans’”, disse Sandra Cunha.
Contudo, frisou, são “avanços importantíssimo que respondem ao que era pedido pelas associações e pelas pessoas ‘trans’” e possibilitará que Portugal entre “para o top 5 dos países que respeitam os direitos LGBTI, que são direitos fundamentais, direitos humanos”.
Para a deputada do PCP, Rita Rato este processo legislativo contribuiu para “o superior interesse das crianças” ao proibir a cirurgia a crianças a bebés intersexo.
“Entendemos que é um processo que deve continuar na salvaguarda dos direitos fundamentais e de matérias que são importantes e que ficaram confirmadas ao longo do processo legislativo”, disse a deputada comunista.
O PCP absteve-se em duas propostas específicas, que dizem respeito ao requerimento e à norma revogatória da atual lei, e votou favoravelmente as restantes propostas da proposta de lei.
O PSD votou contra os diplomas por considerar que “enfermam de um radicalismo ideológico”, que “é perigoso, que gera situações de que ninguém sabe quem é quem e tem subjacente uma agenda de desconstrução social”, disse a deputada Sandra Pereira aos jornalistas.
“Nós não somos contra a autodeterminação, mas cremos que tem de ser exercida com regras e com procedimentos”, disse Sandra Pereira
O PSD não concebe que a mudança de sexo possa ser feita “sem que haja por trás uma entidade clínica que venha atestar a disforia, o sofrimento que essas pessoas têm e por isso apresentámos uma proposta de alteração nesse sentido”, defendeu.
Questionada sobre se o PSD vai ter liberdade de voto na votação final, Sandra Pereira afirmou: “Nós não temos indicação” disso, “portanto, aplicar-se-á a disciplina de voto”.
O CDS-PP não esteve presente na discussão e votação das propostas, mas a líder do partido, Assunção Cristas, já disse que o partido iria votar contra.
Agora segue-se a confirmação da votação pela primeira comissão e na próxima sexta-feira será feita a votação final global de “um diploma que vai proteger as pessoas transsexuais”, adiantou Isabel Moreira.
“É um passo que vai no sentido das orientações das organizações internacionais, da “ciência relativamente à transexualidade e esperamos que o processo chegue ao fim de uma forma feliz para uma vida menos difícil dos transexuais”, rematou a deputada socialista.