O Parlamento aprovou esta sexta-feira pedidos de cessação de vigência do decreto-lei do Governo que alterou o regime das Parcerias Público-Privadas, e que deixará de vigorar cerca de três meses depois de ter sido aprovado.
Com os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, foram aprovados, numa votação conjunta, os pedidos de cessação de vigência apresentados por PSD, PCP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, durante a apreciação parlamentar do diploma, pedida pelos sociais-democratas.
De acordo com o Regimento do parlamento, o decreto-lei deixará de vigorar no dia da publicação da resolução de cessação de vigência no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
Assim, manter-se-ão em vigor as anteriores regras aplicáveis ao regime das PPP, que datam de 2012.
O decreto-lei em causa entrou em vigor em dezembro do ano passado e determinava, entre outras alterações, que a decisão de contratar PPP passava a ser tomada por resolução do Conselho de Ministros, em vez de pelos ministros das Finanças e da tutela respetiva a que se referia anteriormente, como acontecia antes.
O novo decreto-lei excluía ainda as autarquias e as políticas de habitação do regime das PPP e responsabilizava o Conselho de Ministros pela fixação dos critérios para o lançamento de novas parcerias, que anteriormente estavam definidos na legislação.
O Governo e o PS ficaram isolados na defesa das novas regras das PPP. No debate em plenário, cinco partidos anunciaram a intenção de pedir a cessação de vigência do diploma - PSD, PCP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal.
No final do debate, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas, apelou a que “se aprofunde a discussão na especialidade”.
A disponibilidade do Governo é séria e continua, cabe aos deputados refletirem no caminho: melhorar-se o regime jurídico das PPP ou simplesmente voltar atrás a um regime que criou problemas e impediu o desenvolvimento do país”, afirmou.
Em sentido contrário, o deputado do PSD Afonso Oliveira defendeu que será preferível recuar à lei anterior, de 2012, elaborada por um Governo PSD/CDS-PP, embora admitindo introduzir-lhe um aperfeiçoamento relativo às Regiões Autónomas.
Com as alterações introduzidas pelo Governo temos menos regras, mais discricionariedade, maior opacidade, e muito menos rigor na análise das PPP. Ora isto num Governo do PS todos temos razão para temer o pior”, alertou.
O deputado socialista Carlos Pereira lamentou que o PSD tenha optado pelo pedido de cessação de vigência do decreto, em vez de “tentar melhorá-lo” com propostas de alteração.
“O PSD não quer discutir, não quer debater, está-se a comportar como aluno traquinas que, de repente, deita uma bomba de mau cheiro dentro da sala de aulas”, criticou.
Pelo CDS-PP, a ex-líder parlamentar Cecília Meireles considerou que foi “em péssima hora” que o Governo decidiu alterar o regime das PPP. Ainda assim, e uma vez que o novo regime permitiria avançar com um projeto da Câmara do Porto com o qual o CDS se comprometeu na campanha eleitoral, o partido optou pelo caminho das alterações ao texto.
“Não podemos estar contra ou impedir aquilo com que nos comprometemos. Por isso mesmo, não votaremos a favor das cessações de vigência”, disse.