O Programa Nacional de Reformas, que será apresentado esta terça-feira à tarde, foi o tema escolhido pelo Governo para o debate quinzenal de quarta-feira na Assembleia da República com o primeiro-ministro, segundo fonte parlamentar.
O Programa Nacional de Reformas envolverá até 11 mil milhões de euros nos próximos cinco anos, com apostas na qualificação e no combate ao sobre-endividamento das empresas.
O debate quinzenal de quarta-feira à tarde, que abrirá com a intervenção do primeiro-ministro, António Costa, é o primeiro desde a aprovação e promulgação do Orçamento do Estado (OE) para 2016.
A promulgação do OE para 2016 foi anunciada na segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que numa comunicação ao país a partir do Palácio de Belém disse ter tomado a decisão sem dúvidas de constitucionalidade, considerando que se trata de "uma solução de compromisso" entre Governo e instituições europeias.
Marcelo Rebelo de Sousa alertou, contudo, que não há certezas em relação às previsões inscritas no OE para 2016 e pediu ao Governo rigor na execução orçamental, deixando também um apelo à estabilidade política.
O último debate quinzenal realizou-se a 12 de fevereiro, uma semana depois de o Governo ter apresentado a proposta de OE para 2016 na Assembleia da República, mas ainda antes da discussão e aprovação do documento.
Além do OE para 2016, o acordo que o Governo alcançou para ficar com 50% da TAP foi outro dos temas abordados durante o debate quinzenal.
Programa Nacional de Reformas prevê apoio à reabilitação de 4.000 edifícios
O Programa Nacional de Reformas prevê ainda o apoio à reabilitação de 4.000 edifícios públicos e privados e a recuperação de 3.000 metros quadrados de espaços públicos.
Das metas determinadas para valorizar o território, incluídas no documento, consta também a redução da deposição em aterro de 35% dos resíduos sólidos urbanos biodegradáveis, até 2020.
Apesar da existência de uma rede abrangente de infraestruturas de gestão de resíduos urbanos, Portugal ainda se encontra longe das metas comunitárias quanto à reciclagem de resíduos e à deposição em aterro", lê-se no programa.
Uma vez que há "mais de um milhão de edifícios habitacionais com necessidades de reparação (cerca de 1/3 do parque habitacional)", o programa prevê "revitalizar as cidades portuguesas, melhorando o parque habitacional e tornando-as mais atrativas ao investimento" e "promover a eficiência energética nos setores industrial, residencial e serviços, com ganhos ambientais (emissões GEE) e económicos (dependência energética)".
Além disso, preconiza-se a reabilitação de edifícios em áreas protegidas para promoção das economias locais.
Na área da mobilidade, o documento aponta atuais "níveis reduzidos de intermodalidade dos sistemas de transportes, com excessiva dependência da rodovia e do uso dos veículos automóveis ligeiros de passageiros, e o insuficiente desenvolvimento de outros meios de transporte".
Por este motivo, o Governo quer melhorar os níveis de intermodalidade, apostar no transporte coletivo de passageiros e melhorar a eficiência energética do setor, com ganhos ambientais (relativos às emissões de gases com efeito de estufa) e económicos (devido à dependência energética).
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O Governo quer reduzir em 20 por cento o número de pendências na ação executiva cível em cinco anos, segundo o Programa Nacional de Reformas hoje apresentado.
A meta do Executivo até 2020 tem como objetivo diminuir a “morosidade do sistema judicial".
Para o sector da justiça, o Programa Nacional de Reformas contempla também a entrada em funcionamento de um interface que ligará o Sistema de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução à plataforma informática CITIUS e a disponibilização de um site para consulta de informação processual e de outras funcionalidades informáticas.
O Governo tem ainda como prioridades “reduzir o número de pendências na ação executiva e tribunais administrativos e fiscais”, “aumentar o número de processos resolvidos através de resolução alternativa de litígios” e “diminuir o número das pendências dos processos de falência, insolvência e recuperação de empresas e sobre processos especiais de revitalização”.