A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais considerou esta quarta-feira “inconstitucional” o projeto de lei do Chega de castração química para reincidentes em casos de violação, que é desproporcional e "redunda numa pena cruel, degradante e desumana".
Foi também chumbado o projeto do partido para tirar a nacionalidade a cidadãos naturalizados condenados por crimes com penas de mais de cinco anos ou que “ofendam símbolos nacionais”.
O presidente da Assembleia da República vai agora decidir se dois projetos vão ser debatidos.
Só o Chega votou pela castração química
O parece sobre a inconstitucionalidade da castração química, da autoria da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre), foi aprovado por larga maioria, com os votos do PS, PSD, PCP, BE e de Joacine Katar Moreira, e teve o voto contra do Chega, na reunião de hoje da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O debate prolongou-se por quase uma hora, tendo havido uma proposta, do presidente da comissão, o social-democrata Luís Marques Guedes, para que se referisse nas conclusões que algumas partes do diploma, como o aumento da pena por violação, não viola a Constituição, pelo que podia ser admitida a sua discussão.
No entanto, a maioria, PS, PCP, BE e Joacine Katar Moreira, votou contra, pelo que a conclusão é que o projeto de lei é inconstitucional e não está em condições de ser discutido em plenário.
O regimento da Assembleia da República, no seu artigo 120.º, determina que “não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados”.
O parecer tinha sido pedido pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para saber se a iniciativa do Chega pode ser admitido ou é recusado.
CDS votou pela retirada da nacionalidade
No caso da nacionalidade, o parecer da inconstitucionalidade, da autoria da deputada socialista Constança Urbano de Sousa, foi aprovado, por maioria, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos do PS, PSD, PCP e Bloco de Esquerda. Votaram contra o deputado do Chega, André Ventura, e o CDS.
O pedido foi feito pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para avaliar se a iniciativa do Chega seguirá trâmites normais para ser debatida no parlamento ou sem nem sequer é admitida.
"As inconstitucionalidades identificadas são insanáveis no decurso do procedimento legislativo" e, "consequentemente, o projeto de lei do Chega não reúne os requisitos de admissibilidade", lê-se no parecer da deputada, com 28 páginas e que cita teses de diversos constitucionalistas, nomeadamente Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Miranda ou Rui Medeiros.
A deputada alega, no texto, que o diploma viola a Constituição, na parte de “Direitos e Deveres Fundamentais, Princípios Gerais”, designadamente quanto ao princípio da igualdade e por violar o artigo 26.º da Constituição que determina que “a privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos”.