O PS e Governo consideram ter já alcançado um consenso maioritário no parlamento para a aprovação final, na sexta-feira, de diplomas sobre a Lei de Bases da Habitação, estatuto do cuidador informal e Plano Nacional de Investimentos.
Fonte do executivo disse à agência Lusa que estes três diplomas são considerados "marcantes" no âmbito do trabalho político realizado na presente legislatura, sendo que dois deles, o da Lei de Bases da Habitação e o do estatuto do cuidador informal, deverão ser aprovados com o apoio da atual maioria de esquerda no parlamento (PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV).
Já o Plano Nacional de Investimentos tem um consenso entre socialistas, PSD e CDS-PP, tendo o Bloco de Esquerda, em sede de comissão, optado pela abstenção, enquanto o PCP votou contra.
Logo no início da presente legislatura, o primeiro-ministro, António Costa, sinalizou a importância de o Plano Nacional de Investimentos até 2030 ser objeto de "um amplo consenso político" na Assembleia da República.
Em sucessivas intervenções públicas, o primeiro-ministro caracterizou como "nefastos para o país os sucessivos avanços e recuos" verificados em matéria de planeamento de obras públicas ao longo dos últimos anos, dando como exemplo o caso da construção do novo aeroporto de Lisboa.
António Costa tem considerado ser essencial que estes projetos não fiquem dependentes das maiorias políticas conjunturais de cada legislatura e que haja um entendimento amplo em termos (pelo menos) de médio prazo no que respeita a obras públicas de grande dimensão.
O Plano Nacional de Investimentos, segundo o ex-ministro Pedro Marques, pretende definir "os grandes investimentos em Portugal para a próxima década" em áreas como a ferrovia, rodovia e infraestruturas marítimo-portuárias, ultrapassando ciclos de governo de quatro anos.
No caso da Lei da Bases da Habitação, após vários meses de intensas negociações em sede de especialidade, a única duvida que existe entre os socialistas é a de saber se a bancada do PSD se junta à esquerda, viabilizando-a em votação final global.
O novo estatuto do cuidador informal resulta do entendimento entre Bloco de Esquerda, PCP e PS, juntando medidas que faziam parte de uma proposta de lei inicialmente apresentada pelo Governo - um diploma que, no entanto, não incluía a criação de um estatuto.
Este diploma prevê a criação de um Estatuto do Cuidador Estudante e estabelece um subsídio de apoio para os cuidadores informais, cujo desenho exato terá de ser feito pelo Governo no prazo de 120 posterior à aprovação da lei.
O novo estatuto estipula ainda que o descanso do cuidador possa acontecer sem a institucionalização da pessoa cuidada e, ao nível da carreira contributiva, que passe a existir um mecanismo de garantia por via de um seguro social voluntário.