Os deputados que não apresentarem a declaração de rendimentos ou de património arriscam-se a perder o mandato, de acordo com uma proposta apresentada esta asegunda-feira pelo PS para reforço da transparência na política.
Este código, no seguimento do já apresentado pelo Governo, prevê que o deputado não pode aceitar prendas de valor superior a 150 euros e aperta as condições para a perda de mandato.
Perdem o mandato os deputados” que “culposamente” não cumpram os “seus deveres declarativos” quanto à declaração de património e registo de interesses, segundo uma das propostas dos socialistas de alteração ao Estatuto dos Deputados, entregue na sexta-feira no Parlamento e que aperta as regras de incompatibilidades dos deputados.
Mais elaborado e mais completo do que até hoje, o PS propõe que os deputados declarem todos os seus rendimentos, incluindo património, mas também heranças e até passivo bancário, seja em Portugal ou no estrangeiro.
Declarações também nas Freguesias
Os socialistas, na sequência do trabalho feito pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, propõem igualmente um alargamento da obrigação de apresentação de declarações de rendimentos nos municípios e nas freguesias com mais de 10 mil habitantes.
Os projetos socialistas apertam ainda as incompatibilidades dos deputados advogados, impedindo-os de ações a favor ou contra o Estado, inibindo igualmente as sociedades a que pertencem de o fazer, incentivando que suspendam a sua participação enquanto desempenharem o mandato em São Bento.
Outra das propostas do PS passa pela criação de uma Entidade para a Transparência em Funções Públicas, a funcionar junto do Tribunal Constitucional (TC).
Esta entidade servirá, segundo Jorge Lacão, para garantir “maior assertividade” na fiscalização do cumprimento, por deputados, no cumprimento das suas obrigações de entrega das declarações de rendimentos.
Se se detetarem irregularidades, a nova entidade envia processos para Assembleia da República, se o que estiver em causa for a perda de mandato, para Autoridade Tributário, se se tratar de questões ficais, ou para o Ministério Público, se forem infrações criminais.
Legalização dos lóbis
O PS apresentou um projeto para legalizar os lóbis em Portugal, propondo um registo para o efeito, mas exclui os advogados dessa função.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado e vice-presidente da bancada do PS, Pedro Delgado Alves, numa conferência de imprensa, no Parlamento.
Este é um dos projetos dos socialistas que, na questão do lóbi, se aproxima de soluções usadas nas instituições europeias, embora com algumas diferenças, e foi apresentado no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a funcionar no parlamento desde 2016.
Os socialistas propõem também um período em que deputados e governantes são impedidos de, por um período de três anos, exercer funções numa empresa que se inscreva neste Registo de Representação de Interesses Privados (RRI).
Para participar numa audição na Assembleia da República ou para ser recebido por uma comissão parlamentar, é necessária inscrição de associação ou empresa no RRI.
O parlamento deve, depois, publicitar no seu “site” as associações e empresas registadas, a lista de audiências feitas.
São excluídas destas obrigações os parceiros sociais e entidades privadas representadas na concertação social ou entidades que legal e constitucionalmente têm que ser ouvidas no parlamento sobre várias matérias.
Segundo explicou Pedro Delgado Alves, os lobistas podem ter acesso a trabalhos de comissões parlamentares, como qualquer cidadão português que o queira fazer, mas não gozam de liberdade de movimentos nas instalações da Assembleia, como acontece com os jornalistas.
"Aberto ao consenso" com PSD
No Parlamento, o PS disse estar “aberto a um consenso” com o PSD nas leis da transparência na vida política e considera que há tempo para um acordo com a nova liderança de Rui Rio.
Esta posição foi expressa pelo vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves, numa conferência de imprensa, na Assembleia da República, para apresentar dois projetos de lei sobre a transparência na vida política e a regulação da atividade dos lóbis em Portugal.
Para Delgado Alves, este trabalho “já está maduro” e pronto para ser votado, depois de a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas ter iniciado funções em 2016 e de ter feito várias audições.
O deputado socialista lembrou que o próprio PSD “já apresentou iniciativas” e que o “processo está maduro” e a tempo de concluir-se até final de fevereiro, duas semanas depois de Rui Rio ser formalmente investido na presidência do PSD.
A nossa abertura para consenso é ampla, mas há uma dimensão a partir da qual há que concluir um processo que está maduro e pronto a passar à votação”, afirmou.
Questionado sobre a possibilidade de ser prolongado o prazo de funcionamento da comissão eventual – o congresso do PSD é de 16 a 18 de fevereiro e o prazo do fim dessa comissão é o final desse mês - o deputado socialista afirmou que há tempo para conseguir o tal consenso.
Na expressão de Pedro Delgado Alves, “ainda decorre um tempo alargado para concluir o trabalho”.