O grupo parlamentar do PSD apresentou quarta-feira uma proposta para “aperfeiçoar” o regime do alojamento local, sugerindo que as Câmaras Municipais possam proceder à regulamentação da atividade apenas em áreas em que existam “20% ou mais de estabelecimentos”.
Em declarações à Lusa, o deputado social-democrata Cristóvão Norte explicou que a proposta do PSD visa “fazer evoluir e progredir o regime do alojamento local”, partindo do pressuposto que o crescimento desta atividade económica tem permitido “ganhos significativos no mercado de emprego e no reforço da qualidade da oferta turística”.
Neste âmbito, a ideia de que os municípios podem regulamentar o alojamento local, nomeadamente “estabelecer limites a novos registos”, não é possível em áreas com “menos de 20%” de estabelecimentos para acomodação turística, revelou o deputado do PSD, referindo que o problema associado à concentração desta atividade em determinados territórios apenas se verifica em algumas freguesias de Lisboa e do Porto.
No âmbito do processo legislativo sobre o regime do alojamento local, em que o prazo para apresentação de propostas de alteração termina hoje, a iniciativa avançada pelo PSD pretende “atenuar potenciais conflitos de vizinhança, reforçando as condições de proteção dos restantes condóminos no caso de estabelecimentos de alojamento local que existam em prédios constituídos em propriedade horizontal”, revelou Cristóvão Norte.
Assim, a existência de um seguro multirriscos que responda por danos causados nas partes comuns e a distribuição do regulamento do condomínio aos utentes do alojamento local devem passar a ser requisitos obrigatórios, segundo a proposta dos sociais-democratas.
Pagamento de mais-valias
Outra das vertentes da iniciativa do PSD está relacionada com o pagamento de mais-valias aquando a desafetação do imóvel do alojamento local, que corresponde à diferença entre o valor que o imóvel tinha quando foi registado para alojamento e o valor que o imóvel tem quando é desafeto do alojamento local, definindo-se a “isenção do pagamento de mais-valias até 10 mil euros de rendimentos anuais no ano anterior ao ano de desafetação”.
Segundo o deputado Cristóvão Norte, a medida é dirigida aos proprietários que atuam no alojamento local “numa lógica de rendimento complementar”, estabelecendo-se assim uma distinção entre pequenos e grandes investidores no setor.
A iniciativa do PSD propõe ainda o reforço das condições de fiscalização para evitar a fraude no alojamento local, atribuindo às Câmaras Municipais mais condições para intervirem e obrigando às plataformas eletrónicas de reservas a verificação de que os estabelecimentos anunciados estão devidamente registados.
No âmbito do prazo para apresentação de propostas finais sobre o alojamento local, o PS, o PSD e o CDS-PP indicaram à Lusa que pretendem avançar com alterações ao atual regime do alojamento local, já o PCP indicou que “ainda está em aberto” a apresentação de uma iniciativa, enquanto o BE, o PEV e o PAN informaram que não vão apresentar nenhuma nova proposta.
Em apreciação no grupo de trabalho parlamentar da Temática do Alojamento Local estão cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN sobre o alojamento local.