O parlamento aprovou hoje as alterações ao Código do Trabalho, mas a viabilização do diploma, que teve origem numa proposta do Governo, contou apenas com os votos favoráveis do PS.
As bancadas do BE, PCP e PEV votaram contra o diploma, justificando a sua posição com o facto de não se reverem no texto final que foi hoje a votos e que consideram ter normas que são uma cedência do PS aos partidos à direita e às confederações patronais.
A proposta inicial, do Governo, de revisão do Código do Trabalho resultou de um acordo de Concertação Social, avançando com várias normas de combate à precariedade laboral, mas abrindo também caminho à generalização a todos os setores dos contratos de muito curta duração e ao alargamento de 90 para 180 dias do período experimental – normas que mereceram desde o início a rejeição dos partidos de esquerda.
Nas declarações políticas, o deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, classificou de “grave” o que se passou ao longo destes últimos tempos no grupo de trabalho criado para discutir as várias propostas de revisão que foram apresentadas.
O que se passou nas últimas semanas no grupo de trabalho é significativo e foi grave. Não restou nada das propostas da esquerda no final deste processo. Ficam no Código do Trabalho os cortes da ‘troika’ e da direita”, precisou o deputado bloquista.
José Soeiro enunciou algumas das normas que ditaram o voto contra do seu partido, referindo a manutenção do corte nos dias de férias, nas horas extra e nas compensações por despedimento, ou ainda o facto de, apesar desta revisão, se manter na lei “a desigualdade entre público e privado” em matéria de horários de trabalho ou de subsídio de refeição.
Em tom crítico, referiu que, com o diploma hoje aprovado com a abstenção do PSD e do CDS-PP, “ficam na lei as contrapartidas de precarização que foram oferecidas aos patrões: contratos orais em todos os setores, um período experimental que é o dobro [do que atualmente está consagrado na lei] e que é uma norma que ofende a Constituição”.
Antes, a deputada do PCP, Rita Rato, também já tinha sublinhado que o alargamento do período experimental para os 180 dias não pode ser uma “moeda de troca” para combater a precariedade porque “não se pode combater a precariedade com uma norma inconstitucional”.
Ambos criticaram a “aliança” que o PS fez com direita para conseguir viabilizar esta revisão do Código do Trabalho, com Soeiro a lembrar a mudança de posição do PS que votou favoravelmente na generalidade a proposta do BE que visava facilitar a contestação do despedimento por parte do trabalhador mesmo que lhe tivesse sido paga compensação.
Lamentaram também que os socialistas tenham optado por se juntar ao PSD e ao CDS-PP votando contra todas as propostas do Bloco e do PCP sobre o fim da caducidade da contração coletiva, o fim dos bancos de horas, o direito do trabalhador a desconectar, o reforço da proteção dos que trabalham por turnos ou a facilitação da contestação ao despedimento.
Wanda Guimarães, do PS, refutou a leitura, afirmando que “o PS é de esquerda”, mas que há visões diferentes.
E lembrou que também a esquerda inviabilizou uma proposta dos socialistas que pretendia criar travões na utilização abusiva do período experimental.
À direita, tanto Clara Marques Mendes (PSD) como António Carlos Monteiro (CDS-PP) sublinharam que não havia necessidade de fazer uma revisão do Código do Trabalho e que apenas aceitaram viabilizar a proposta pelo facto de resultar de um acordo alcançado em Concertação Social.
Partidos divergem nas declarações de voto sobre aprovação da lei laboral
Os partidos à esquerda do PS lamentaram hoje a aprovação das mudanças à lei laboral, com os socialistas a dizerem que respeitam as "diferenças" laborais e a direita a remeter para os acordos de Concertação Social.
Depois de se terem ouvido protestos de sindicalistas nas galerias da Assembleia da República (AR) após ter sido conhecido o chumbo a alterações à lei laboral, BE, PCP, CDS, PSD e PS apresentaram as suas declarações de voto.
Pelo BE, o deputado José Soeiro disse que desta forma se mantêm "todos os cortes que foram feitos no período da 'troika'", e acusou o Governo de em Concertação Social ter ido "negociar uma série de contrapartidas" que "anulam e mitigam" o que já tinha sido "aprovado no debate de generalidade".
Rita Rato, do PCP, disse que o PS encontrou "no PSD e no CDS o colinho de que precisava" para não aprovar as propostas à sua esquerda, e disse que se "deve exigir um pedido de fiscalização preventiva" da lei ao Presidente da República, falando até em "inconstitucionalidade".
Pelo PS, Tiago Barbosa Ribeiro reagiu aos protestos dizendo que ouviu "que a luta continua", e que no seu partido ela irá continuar "no respeito pelas diferenças, sem muros artificiais [...], colocando a dignidade dos trabalhadores no centro".
À direita, António Carlos Monteiro (CDS-PP) disse que o partido respeitou "o acordo de Concertação Social entre os trabalhadores e o Governo", um "princípio fundamental", e que o CDS foi "exigente com o Governo e com o PS" e "sai de consciência tranquila".
Pelo PSD, a deputada Susana Lamas afirmou que a discussão "não pode ser feita à margem da Concertação Social", e que "este não era o momento para alterar uma lei", já que a legislação em vigor "tem permitido uma recuperação do mundo do trabalho".
Uma série de diplomas de revisão do Código do Trabalho foi hoje aprovada em votação final global na Assembleia da República, com votos a favor do PS, abstenção do PSD e CDS-PP e votos contra de PCP, BE, Verdes e PAN.
Dezenas de sindicalistas da CGTP, envergando uma t-shirt vermelha, levantaram-se em protesto quando foram aprovadas, no parlamento, alterações à legislação laboral, votadas pelo PS, PSD e CDS, e gritaram “a luta continua” e “vergonha, vergonha”.
Dado que não são permitidas manifestações nas galerias do público – os sindicalistas levantaram-se e ficaram em silêncio –, o vice-presidente da Assembleia, José Matos Correia, pediu aos agentes da PSP que mandassem evacuar as galerias.
Ou se sentam ou saem”, disse Matos Correia quando, cerca das 16:45, foram votadas as mudanças à legislação laboral e os sindicalistas se levantaram em sinal de protesto.
Ao sair, gritaram “vergonha, vergonha” e “a luta continua, a luta continua”.