Você assina, os deputados debatem

Fazer uma petição, vê-la assinada por milhares de pessoas e conseguir que seja discutida no Parlamento tornou-se muito simples nesta era da internet. Através do site do Parlamento é possível enviar uma petição e desencadear todo o processo que leva a que o tema seja debatido pelos deputados.

Como fazer para que a sua petição seja debatida

«As petições são endereçadas ao Presidente da Assembleia da República e apreciadas pelas comissões», explica a lei das petições. Serão ainda discutidas em plenário caso «sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos», ou caso «seja elaborado relatório e parecer favorável [...] tendo em conta o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação».

Ainda de acordo com a lei, o Parlamento rejeitará a petição caso: «a pretensão for ilegal», «vise a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de actos administrativos insusceptíveis de recurso», «vise a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos», se «for apresentada a coberto de anonimato e não for possível a identificação da pessoa ou pessoas de quem provém» ou «carecer de qualquer fundamento».

Não pode ser votada, mas pode ter resultados práticos

«As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio», adianta ainda a lei. Mas o diploma esclarece que «a matéria constante da petição não é submetida a votação».

Sendo assim, como podem os peticionários ver as suas pretensões atendidas? A lei estabelece que «a comissão competente pode apresentar, juntamente com o relatório, um projecto de resolução, o qual é debatido e votado aquando da apreciação da petição pelo Plenário», ou, «com base na petição, pode igualmente qualquer deputado apresentar uma iniciativa» e estas sim, serão sujeitas a votação.



Petições que foram discutidas em plenário

Segundos dados do site do Parlamento, desde o início desta legislatura (Setembro de 2009), já foram discutidas dez petições em plenário. Entre elas estava a petição que solicitava a criação da Ordem dos Nutricionistas, o reconhecimento da psoríase como doença crónica, o pedido de criação de freguesia no Parque das Nações, e o pedido de vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço.

Se as duas primeiras mereceram o acordo dos deputados, vindo mesmo a ser aprovadas em iniciativas legislativas, o mesmo não se pode dizer das restantes.

Foi ainda discutida pelos deputados uma petição pela verdade desportiva, que reuniu mais de sete mil assinaturas e com o apoio de figuras públicas ligadas ao desporto.

À espera de serem discutidas em plenário

À espera de agendamento estão ainda petições como a do CDS para rever Código de Execução de Penas, que ultrapassou as 11 mil assinaturas, a que pede a criação do dia da natalidade/da grávida e a que pede o fim dos falsos recibos verdes.

O Parlamento deverá receber também uma petição «A favor da redução do número de deputados de 230 para 180» conta já com perto de 20 mil signatários.

Do registo não consta que tenha sido enviada para o Parlamento a popular petição que pede a renúncia de Inês de Medeiros e que foi assinada por mais de 13 mil pessoas.