O parlamento aprovou esta sexta-feira um projeto do PAN para a instalação de sistemas de deteção de incêndio em explorações pecuárias, e adiou a votação de outro sobre sistemas de videovigilância em matadouros, que foi alvo de críticas de várias bancadas.
Com o projeto de lei, cuja descida à Comissão de Agricultura e Mar sem votação foi aprovada por unanimidade, o PAN propõe que seja obrigatória a instalação de um circuito fechado de televisão "em todos os matadouros, designadamente nas áreas em que os animais vivos são descarregados, estabulados, transportados e encaminhados dentro do matadouro e no local onde são mantidos, atordoados e abatidos".
O PAN quer dar aos matadouros o “prazo de um ano”, desde a entrada em vigor da lei, para instalarem as câmaras e propõe que a captação de imagens “deve ocorrer todos os dias de forma ininterrupta durante 24 horas”, e “podem ser observadas exclusivamente pelos operadores, pelos inspetores sanitários e pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária [DGAV]".
O outro projeto do partido Pessoas-Animais-Natureza visa “a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias” das “classes 1 e 2, em regime intensivo”.
Este diploma foi aprovado na generalidade, tendo merecido os votos favoráveis de PAN, PS, BE e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, a abstenção de PEV e Chega e o voto contra de PSD, PCP, CDS-PP e Iniciativa Liberal.
No debate, que decorreu na Assembleia da República, todas as bancadas apontaram críticas ao projeto de lei sobre o sistema de videovigilância, tendo a líder parlamentar do PAN anunciado no final que o partido iria propor a descida à especialidade sem votação.
A deputada Emília Cerqueira, do PSD, alertou para a possibilidade de violação dos direitos de privacidade dos trabalhadores dos matadouros com a instalação das câmaras de vigilância, defendendo que é preciso “fiscalizar, aplicar a lei” e não “criar registos de controlo total dos movimentos de pessoas”.
A deputada acusou também o PAN de querer ensinar a sociedade “como viver” porque “não gosta da pecuária”.
Pelo PS, o deputado Norberto Patinho defendeu que a melhoria do bem-estar dos animais “não pode ser conseguida com perda de direitos dos trabalhadores” e alertou para a possibilidade de um “permanente policiamento”, “pressão sobre os trabalhadores” e o controlo do seu “desempenho profissional”.
O socialista apontou também que “existem contradições no articulado sobre quem tem acesso às imagens e a sua finalidade”.
Esta é uma proposta errada”, frisou o BE, tendo a deputada Maria Manuel Rola considerado que o parlamento pode “fazer muita outra coisa para avançar no bem-estar animal” sem “atentar contra os direitos dos trabalhadores”.
Pelo PCP, o deputado João Dias acusou o PAN de criar a ideia de que os trabalhadores dos matadouros “não respeitam as regras estabelecidas na lei”, de lançar “suspeita sobre os inspetores sanitários” e de ser contra a existência de matadouros.
Cecília Meireles, do CDS-PP, salientou que “é uma pena que alguns partidos acriticamente escolham pura e simplesmente aquilo que de errado veem”.
Também a deputada Mariana Silva, do PEV, salientou que “há linhas no que diz respeito à privacidade” e “direitos dos trabalhadores que não se podem ultrapassar”.
Na sua intervenção, a líder parlamentar do PAN referiu que “são conhecidos os incumprimentos de regras quanto ao bem-estar dos animais” que chegam aos matadouros, alertando para questões de saúde pública, e defendeu que as câmaras seriam uma “forma de proteger os trabalhadores”.
Bebiana Cunha assinalou também que a existência de sistemas de videovigilância nos matadouros já foi aprovada noutros países.
Quanto aos sistemas de deteção de incêndios, a deputada assinalou que o objetivo é “assegurar a segurança de trabalhadores e animais”.