A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta sexta-feira, por maioria, a exoneração do encarregado de proteção de dados do município e coordenador da equipa de projeto de proteção de dados pessoais, Luís Feliciano.

Segundo adiantou à agência Lusa fonte do executivo municipal, a proposta de exoneração, que foi discutida e votada em reunião extraordinária privada, foi aprovada por oito votos a favor, seis contra e três abstenções.

Na mesma sessão, o executivo municipal aprovou também propostas relativas à designação do novo encarregado da proteção de dados do município de Lisboa.

Foi ainda aprovada a alteração das competências da equipa de projeto de proteção de dados pessoais e designado o respetivo coordenador.

A decisão de rever a equipa de projeto de proteção de dados surge na sequência dos casos de divulgação de dados pessoais de ativistas enviados às embaixadas dos países visados.

No início do mês de junho foi tornado público que o município fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

Quando o caso foi noticiado, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina (PS), pediu "desculpas públicas" pela partilha desses dados, assumindo que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido", mas originou uma série de protestos, desde a Amnistia Internacional aos partidos políticos.

Em 18 de junho, na apresentação de uma auditoria interna realizada ao caso de divulgação de dados de manifestantes a embaixadas, Fernando Medina reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro.

Em 2013, António Costa emitiu um despacho para alterar a prática, dando “ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna”.

Contudo, Fernando Medina assumiu que esse despacho foi alvo de “reiterados incumprimentos” ao longo dos anos, ou seja, ocorreu “uma prática relativamente homogénea, mesmo quando houve instrução do presidente da câmara para alteração desse procedimento”.

Em 24 de junho, o autarca foi ouvido no parlamento e reiterou que soube do caso da divulgação de dados de ativistas à embaixada russa através da comunicação social.

O autarca ressalvou também na audição que a exoneração do responsável pela proteção de dados da autarquia não servia como “bode expiatório”, mas uma necessidade para “restabelecer a confiança no funcionamento dos serviços”.

Entretanto, na quinta-feira, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acusou o município de Lisboa de ter violado o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) relativamente a avisos de manifestações realizadas desde julho de 2018

Segundo o projeto de deliberação da CNPD, foram identificadas 225 contraordenações nas comunicações feitas pela Câmara de Lisboa no âmbito de manifestações, ficando a autarquia sujeita a coimas, por cada uma, até 10 a 20 milhões de euros.

A CNPD abriu um processo de averiguações na sequência de uma participação que deu entrada no organismo em 19 de março relativa à comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação, efetuada pelo município de Lisboa

Também na quinta-feira, a presidente da CNPD, Filipa Calvão, ouvida no parlamento sobre esta matéria, defendeu que o encarregado de proteção de dados da Câmara de Lisboa não deve ser destituído, sublinhando que a responsabilidade deve ser imputada apenas ao município.

Para a presidente da CNPD, a exoneração do cargo do encarregado de proteção de dados do município e também coordenador da equipa de projeto de proteção de dados pessoais, Luís Feliciano, não encontra fundamento no RGPD, que entrou em vigor em 2018.

Filipa Calvão ressalvou ainda que a prática da Câmara de Lisboa na comunicação feita a entidades terceiras, nomeadamente embaixadas, sobre a realização de manifestações não é um procedimento adotado por outros municípios.

A Câmara de Lisboa é atualmente composta por oito eleitos pelo PS (incluindo dos Cidadãos por Lisboa e do Lisboa é muita gente), um do BE (que tem um acordo de governação do concelho com os socialistas), quatro do CDS-PP, dois do PSD e dois da CDU.

A votação da exoneração do cargo do encarregado de proteção de dados do município e coordenador da equipa de projeto de proteção de dados pessoais, Luís Feliciano, estava prevista decorrer na quinta-feira, mas foi adiada.

/ AG